02/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800504-03.2024.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando que os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil estabelecem que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, verifico que a parte exequente não observou tal exigência legal (ID 159282875), motivo pelo qual deixo de receber o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Assim, deverá a parte exequente ser cientificada de que, para o regular prosseguimento, deverá instaurar o referido incidente em autos apartados, expondo os fundamentos e preenchendo os requisitos legais para seu deferimento. 3.

Outrossim, para viabilizar o andamento do feito, DETERMINO à Secretaria que proceda da seguinte forma: a) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
29/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:59

Outras Decisões
28/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800504-03.2024.8.20.5109 DESPACHO 1.

Considerando a juntada de petição pela exequente (ID 159282875), determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intime-se a parte executada, por intermédio de seus procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição referida no item 1; b) com a juntada de manifestação, voltem conclusos para decisão. 2.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
07/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 ATO ORDINATÓRIO Ao(À) Ilmo(a).

Sr.(a).

MARIA GORETTE DE MACEDO Rua João Soares, 329, Petrópolis, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

Processo: 0800504-03.2024.8.20.5109 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA GORETTE DE MACEDO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ACARI/RN, 16 de julho de 2025.

ARISTOTELES MAGNO LOPES RODRIGUES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800504-03.2024.8.20.5109 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): REQUERENTE: MARIA GORETTE DE MACEDO Requerido(a): REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra envolvendo as partes em epígrafe, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a executada quedou-se inerte, conforme certidão de ID 150971246. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte executada não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, houve concordância tácita, pela parte ré, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. À primeira vista, em análise aos cálculos acostados pelo advogado exequente, verifica-se que não há qualquer vício aparente que enseje a correção do valor obtido, eis que atendidas as determinações fixadas no título executivo.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$4.334,33 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), atualizado até agosto de maio de 2025, na forma da planilha constante em ID 144256688, com incidência de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada.

Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$4.334,33 (quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), nos moldes supra, atualizado até dezembro de 2024.

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

PROCEDA-SE com a penhora on line de ativos financeiros no SISBAJUD, que ora defiro, devendo ser realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias, tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito exequendo.

Inclua-se a minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, certificando-se a existência de numerário em contas bancárias ou em aplicações financeiras da parte executada no valor da execução.

Após, junte o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta.

Em caso positivo, torne-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, intimando-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da penhora (Art. 854, § 2º e 3º).

Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora e oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Não encontrados valores em nome da parte executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 15:57

Outras Decisões
20/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:07

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:57

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:51

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 04:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:06

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:33

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
20/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:48

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:26

Decretada a revelia
21/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:16

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 06/08/2024 13:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
06/08/2024 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
26/07/2024 12:18

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:44

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 06/08/2024 13:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
01/07/2024 10:43

Desentranhado o documento
30/06/2024 12:13

Audiência Conciliação - Marcação Manual cancelada para 23/07/2024 12:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
30/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/06/2024 12:11

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 23/07/2024 12:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
29/06/2024 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 07:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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