29/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA DE FREITAS DANTAS.
23/07/2025 13:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:00

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:08

Decorrido prazo de EUDENYA AYRLANEA LEITE DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802095-87.2025.8.20.5101 AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE FREITAS DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por Lucia de Fátima de Freitas Dantas em face de Banco do Brasil S.A., já qualificados.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Intimada a parte para demonstrar se de fato é carecedor de hipossuficiência para a concessão do benefício, a parte autora requereu dilação de prazo no Id 154914211. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV).

A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos.

Eis o julgado: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

SÚMULA 07/STJ.

I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela agravante.

II - Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

III - Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento do benefício demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 708995 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158248-0; Publicação: DJe 23/10/2009; Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) – Terceira Turma – STJ – grifos acrescidos).

Ademais, buscando equalizar estas situações o Código de Processo Civil/2015, em sua nova sistemática, buscou por efetivar o acesso à justiça, meios de se mitigar a não concessão.

Digo, permitiu-se que as partes pedissem o parcelamento das custas (art. 98, §6º), ou ainda, caso prefira, o pagamento das custas ao final do processo (art. 82, caput, do CPC).

Seja como for, de vista dos autos, a documentação apresentada pela parte requerente se mostra insubsistente ao acolhimento de seu pleito ante a concessão da justiça gratuita.

Note-se, para tanto, que é servidora pública estadual aposentada, não sendo crível a alegação de que não pode arcar com as custas iniciais da Justiça Estadual.

Esclareço que o pedido de dilação de prazo foi protocolado aos 16.06.2025, solicitando a autora o prazo de 02 dias para sua satisfação.

Mesmo assim, na data de hoje, dia 27.06.2025, a autora nada anexou aos autos, mesmo já tendo transcorrido o prazo de dilação requerido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto não preenchidos os requisitos à concessão do pleito.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, §2º, c/c art. 290, todos do CPC).

Preclusa a presente decisão, sem pagamento das custas e/ou informação de interposição de recurso, certifique-se nos autos e faça-se conclusos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
27/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIA DE FATIMA DE FREITAS DANTAS.
17/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802095-87.2025.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE FREITAS DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando a ausência de comprovante de pagamento das custas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de cancelamento do feito na distribuição (art. 290, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
14/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 18:55

Conclusos para despacho
01/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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