14/08/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 06:42

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 18:24

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:02

Decorrido prazo de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:02

Decorrido prazo de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807320-65.2025.8.20.9000 Agravante: Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Eireli - EPP.

Advogado: Marcílio Mesquita de Goes.

Agravado: Município de Natal.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Eireli - EPP em face da decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0858384-88.2021.8.20.5001, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Tutela recursal indeferida (págs. 15-17), com intimação da Agravante para recolher o preparo devido no prazo legal. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando o presente recurso, vejo que o mesmo não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade diante da deserção da Agravante.

Como dito, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento insurgindo-se contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o argumento de insuficiência financeira para o pagamento das custas processuais e eventuais preparos recursais.

Pois bem! Indeferido o benefício pleiteado, foi intimada a Agravante a recolher o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias.

Contudo quedou-se inerte quanto a determinação de recolhimento do preparo – certidão de pág. 22.

Por tais premissas, não deve o recurso ser conhecido.

Diante do exposto, com fulcro no preceito encartado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
27/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:42

Não recebido o recurso de Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Eireli - EPP.
06/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:24

Decorrido prazo de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP em 29/05/2025.
31/05/2025 00:03

Decorrido prazo de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Decorrido prazo de RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807320-65.2025.8.20.9000 Agravante: Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Eireli - EPP.

Advogado: Marcílio Mesquita de Goes.

Agravado: Município de Natal.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro Eireli - EPP em face da decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0858384-88.2021.8.20.5001, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, argumentou a Agravante sinteticamente que: I) demonstrou que foi duramente impactada pelas consequências econômicas da pandemia de COVID-19; II) enfrentou severas dificuldades financeiras ao longo dos últimos anos, resultado direto da paralisação do turismo e das medidas de isolamento social; III) mesmo assim, envidou esforços para cumprir com suas obrigações financeiras, enfrentando considerável redução de caixa e receitas; IV) a decisão que indeferiu a gratuidade judicial exigiu documentos mais completos, como balancete contábil, sob o entendimento jurisprudencial de que extratos bancários isoladamente não bastam; V) é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar insuficiência financeira; VI) sua documentação já evidencia o cenário de hipossuficiência e que a exigência de mais elementos representa obstáculo desproporcional ao seu acesso à justiça.

Na sequência, sustentou que a negativa da gratuidade implica risco iminente de extinção do processo de embargos à execução fiscal, em virtude da exigência de garantia do juízo, e que tal cenário configura perigo de dano irreparável, caso a decisão agravada não seja suspensa de imediato, pois a empresa poderá perder seu direito à ampla defesa antes mesmo do julgamento do mérito, sendo o deferimento da gratuidade é imprescindível para a continuidade de sua defesa judicial.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja concedido o benefício pleiteado.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Da leitura dos autos, em especial os documentos acostados no processo de 1º grau, percebo que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de análise perfunctória, própria desse momento processual, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito ativo postulado, ainda mais considerando suas “reservas de capital”, para o ano de 2021, no valor de R$ 7.060.195,75 (pág. 149 dos autos originais).

Outrossim, dos acostados aos autos de 1º grau, infere-se que estes não possuem força probante a demonstrar a impossibilidade da Agravante em pagar as custas processuais.

Sobre a saúde financeira da Agravante, destaco, por oportuno, trecho da decisão proferida por mim, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0801174-42.2023.8.20.0000, ipsis litteris: “Primeiramente, não me parece crível que uma empresa (Recreio Ponta Negra), que no ano de 2022, segundo seu Balanço Patrimonial (fls. 52-58), possuía “Ativo” de R$ 34.038.625,10, e “Patrimônio Líquido” de R$ 9.046.138,58, aceitaria a imposição arbitrária de um Contrato de Intermediação de Locação.” Ora, uma pessoa jurídica com “ativo” e “patrimônio líquido”, dessa monta, não pode fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sob qualquer ótica.

O que se vê, é que a Agravante, encontra-se apta a adimplir as custas processuais, bem como preparos e eventuais emolumentos.

Assim, não tendo a Agravante comprovado, ainda que de forma raquítica, não estar apta a arcar com o pagamento das despesas processuais, deve ser indeferido o benefício pleiteado.

Portanto, repito, não havendo documentos capazes de demonstrar a indisponibilidade de recursos para o recolhimento das custas processuais, não há como deferir o benefício pleiteado.

Desse modo, resta claro que a Agravante não se desincumbiu em comprovar minimamente o direito por ela perseguido, conforme estabelecido no inciso I, do art. 373 do Código de Ritos.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido pretendido no recurso.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Na sequência, considerando o indeferimento da tutela recursal, INTIME-SE a Agravante para, nos termos do §2º, do art. 101 do Código de Processo Civil, promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
20/05/2025 10:13

Juntada de documento de comprovação
20/05/2025 09:21

Expedição de Ofício.
20/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:09

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 10:14

Determinação de redistribuição por prevenção
30/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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