24/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 18/07/2025
24/07/2025 13:53

Juntada de Alvará recebido
17/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 06:01

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:57

Homologada a Transação
16/06/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800370-06.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RIBAMAR DA COSTA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Foi suscitada a preliminar de prescrição.

Ocorre que, no caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Além disso, cuidando-se de relação que se protrai no tempo, consistente na prática de descontos sucessivos efetuados em benefício previdenciário, renova-se, a cada mês, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação prevista na lei consumerista, aplicável à espécie.

Assim, considerando que a parte autora ingressou com o presente feito em 27/02/2025, estão prescritas apenas eventuais as parcelas anteriores a 27/02/2020.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (CESTA B.EXPRESSO3). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 07:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:35

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 07:37

Conclusos para despacho
04/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800980-22.2025.8.20.5104

Rosinalva Ferreira de Lima

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0801710-55.2025.8.20.5129

Genival Lindolfo da Silva

Agiplan Financeira S/A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0800847-61.2022.8.20.5111

Maria Edileusa da Costa

Eremita Maria da Conceicao

Advogado: Bruno Weslly Dantas de Aquino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2022 19:34

Exibir Processo

Processo nº 0800783-49.2025.8.20.5110

Aldenora Ferreira Batista da Costa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800373-67.2025.8.20.5117

Moaci Vieira da Cruz

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2025 15:13

Exibir Processo