08/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804004-95.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA BIJUTERIAS - ME EXECUTADO: VITORIA DANIELA ASSUNCAO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial sem citação efetivada até a presente data.

O endereço informado para a demandada em petição inicial retornou com resultado negativo.

Intimada, por ato ordinatório, a atualizar o endereço da executada, a requerente informou endereço diverso, sem fundamentar as razões de convencimento para a informação trazidas aos autos.

Este Juízo tem observado que as partes aportam aos autos diversos endereços em busca de efetivação de atos processuais, gerando, em última análise, a produção da atos que não trazem o resultado buscado, no caso em análise, a citação.

Em razão disso, este Juízo proferiu despacho para que a exequente fosse intimada a indicar endereço válido para fins de citação, de modo a evitar a produção de demais atos processuais com resultado negativo, oportunidade na qual a autora manteve-se inerte.

Sobre o tema, cumpre registrar as lições de Daniel Neves: “Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo.

Confirma esse entendimento a redação do art. 239, caput, do Novo CPC, que determina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo.”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed.; Salvador: Ed.

Juspodivm, 2017).

Desse modo, é imperioso reconhecer a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ante a ausência de citação válida, sobretudo, em razão da impossibilidade de citação por edital.

Posto isso, com apoio no art. 485, IV, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Expeça-se a intimação da parte autora, e, na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2025 08:06

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de LORENA KARINA VARELA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 05:52

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804004-95.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA BIJUTERIAS - ME EXECUTADO: VITORIA DANIELA ASSUNCAO DA SILVA DESPACHO DETERMINO a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar, necessariamente, elementos que levem a crer que o endereço de id. 154515525 é válido para fins de citação, sob pena de extinção da lide.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para despacho.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Processo: 0804004-95.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO BATISTA BIJUTERIAS - ME EXECUTADO: VITORIA DANIELA ASSUNCAO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Com arrimo no Provimento nº 12/05 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, consubstanciada no inciso LXXVIII do art. 5 da Constituição Federal, INTIME-SE a parte autora para informar, no prazo de 15(quinze) dias úteis, o endereço atualizado da(s) parte(s) demandada(s), sob pena de extinção do feito.

Parnamirim/RN, 19 de maio de 2025.

ANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Juntada de ato ordinatório
18/05/2025 01:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2025 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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