24/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:46

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 09:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801680-74.2021.8.20.5124 Parte exequente: Lecitania de Medeiros Barbosa Parte executada: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA e outros S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PELA PARTE VENCIDA.

SEM IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA.

ART. 526, § 3º, DO CPC.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Consta do dispositivo sentencial datado de 28 de janeiro de 2023 (id 94309158): "Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, confirmo a tutela antecipada previamente deferida e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar as demandadas MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA a pagar à parte autora o valor de R$3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da aquisição do produto e juros de mora de 1% por mês a contar da citação.

Ressalte-se que este valor já encontra-se depositado judicialmente ao ID 66896261 e o alvará deve ser expedido apenas após o trânsito em julgado da presente demanda.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." A parte vencida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, através da qual ofereceu em pagamento os valores de R$ 4.018,22 (id 95606858) e R$ 832,85 (id 95606859).

Foram interpostos embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais foram acolhidos nos seguintes termos: "Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para dar-lhes provimento apenas para constar ao fim do dispositivo sentencial a seguinte redação: Autoriza-se o fabricante a recolher o produto defeituoso (ID 65459284), com o frete às expensas integrais da empresa que se encontra na posse do requerente.

Mantidas as demais disposições sentenciais." (id 103737012).

Certificado o trânsito em julgado no id 107187522, tendo este ocorrido em 11/09/2023.

Em peticionamento de id 127769808, a parte exequente requereu a expedição de alvará em favor da parte e seu advogado, bem como: "Por fim, requer seja intimada a SAMSUG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para em cumprimento da v. sentença (Id - 103737012), quanto ao recolhimento do produto defeituoso (ID 65459284), às suas expensas, que se encontra na posse da Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, cominando em multa a ser arbitrada por este juízo, ou que manifeste no prazo requerido o seu desinteresse em favor da Autora." Evoluída a classe processual para cumprimento de sentença. É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Intimada, a parte vencedora não impugnou o valor depositado, tendo pugnado pela expedição de alvarás.

A parte ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou comprovante do depósito judicial dos valores de R$ 4.018,22 (id 95606858), referente ao principal devido à parte, e R$ 832,85 (id 9560685955), referente aos honorários sucumbenciais.

Do valor principal que compete à parte autora (R$ 4.018,22), devido ainda ao causídico a quantia de R$ 1.004,55 a título de honorários contratuais (25%), haja vista o contido no contrato de id 65459279.

Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Expeçam-se alvarás através do SISCONDJ para transferência do valores depositados na conta judicial de id. 131361696, nos seguintes termos: (a) o valor de R$ 2.973,67 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para a conta de titularidade de LECITÂNIA DE MEDEIROS BARBOSA BOUDREAU – CPF: *15.***.*48-49, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 4888, CONTA: 00021227-8, OPERAÇÃO: 001, com as devidas correções e acréscimos legais; (b) o valor de R$ 1.877,40 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), para a conta de titularidade de PAULO ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA, CPF: *73.***.*10-88, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 2133-4, CONTA POUPANÇA: 0007226-5, com as devidas correções e acréscimos legais; Quanto ao recolhimento do produto, determino a intimação da parte executada SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoalmente¹ e através de advogado, para "recolher o produto defeituoso (ID 65459284), com o frete às expensas integrais da empresa que se encontra na posse do requerente", sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.900,00 (valor do bem).

Caso o valor do bem seja atingido sem qualquer manifestação de interesse da Samsung, será interpretado como desinteresse pelo produto, e a multa será considerada quitada com o próprio bem.

A intimação pessoal da SANSUNG será por carta com aviso de recebimento, devendo ocorrer no seguinte endereço: Av.

Dos Oitis, nº 1.460, Distrito Industrial, CEP:69.007-00, último endereço declinado nos autos (id 82907986).

Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente.

Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins.

Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2024.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
12/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:49

Processo Reativado
14/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:11

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:25

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:24

Decorrido prazo de Rafael Good God Chelotti em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 22:39

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2024 22:38

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 11:12

Processo Reativado
06/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:11

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 11:11

Transitado em Julgado em 11/09/2023
13/09/2023 14:57

Decorrido prazo de Rafael Good God Chelotti em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:44

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:03

Decorrido prazo de Rafael Good God Chelotti em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:40

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 11/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:36

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/05/2023 07:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 07:14

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 07:14

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:35

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:45

Decorrido prazo de Rafael Good God Chelotti em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 03:45

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 17:23

Juntada de custas
08/02/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2022 07:11

Conclusos para julgamento
06/08/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:43

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:16

Desentranhado o documento
26/04/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
03/03/2022 12:02

Audiência conciliação realizada para 03/03/2022 11:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 01:09

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 22/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de Rafael Good God Chelotti em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:02

Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:01

Decorrido prazo de Rafael Good God Chelotti em 07/02/2022 23:59.
31/01/2022 16:37

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:23

Audiência conciliação designada para 03/03/2022 11:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
27/01/2022 15:22

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:42

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
21/01/2022 14:58

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
21/01/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:13

Conclusos para despacho
10/11/2021 03:05

Decorrido prazo de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. em 09/11/2021 23:59.
18/10/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:21

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2021 00:49

Decorrido prazo de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA em 02/09/2021 23:59.
04/08/2021 09:02

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2021 13:55

Juntada de Petição de contestação
09/07/2021 12:37

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 16:27

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2021 09:29

Conclusos para decisão
24/02/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 13:44

Conclusos para decisão
14/02/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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