15/09/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 05:52

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Açu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802077-69.2025.8.20.5100 Ação:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Autor: MATHEUS DE SOUZA SANTOS Réu: A DE A BEZERRA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
10/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0802077-69.2025.8.20.5100 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Parte demandante: MATHEUS DE SOUZA SANTOS Parte demandada: A DE A BEZERRA - ME DECISÃO Os embargos de terceiro são regidos pelos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo definidos como a ação na qual se objetiva a desconstituição dos efeitos de decisões judiciais constritivas que atingem ou ameaçam atingir o direito de posse de terceiros: "Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Por sua vez, o art. 678 do mesmo diploma prevê a possibilidade de concessão de medida liminar quando suficientemente provado o domínio ou a posse da coisa, para suspender as medidas constritivas sobre o bem litigioso.

Necessário, portanto, examinar se a embargante comprovou sumariamente a posse do bem.

No presente caso, verifico que a embargante alega ter adquirido o veículo Toyota Corolla Xei, Ano: 21/22, placa: RDB9I98, em 01 de junho de 2024, pelo valor de R$ 110.000,00, por meio de contrato de compra e venda firmado com o antigo proprietário.

Nesse sentido, comprovando o alegado, a embargante anexou contrato de compra e venda (ID 150952214) assinado por duas testemunhas, recibo de pagamento do veículo (ID 150952220) e apólice de seguro.

Mister destacar que a posse do embargante é anterior à restrição judicial determinada no feito executivo.

Apesar do reconhecimento em cartório apenas em 2025, o embargante contratou seguro para o carro em 11 de julho, o que denota que já estava na posse do bem desde essa data.

Ademais, o contrato particular assinado por duas testemunhas possui validade jurídica para apontar a data da venda, sendo o reconhecimento em cartório mera formalidade para conferir maior credibilidade do documento.

Por fim, quanto à forma pagamento apontada pelo exequente também não possui pertinência ao caso, vez que o pagamento realizado em espécie é meio lícito de adimplência, não havendo nos autos prova de que tenha sido realizado com intuito de burlar a execução que, no momento da venda, nem mesmo existia, mas apenas uma expectativa de direito por parte do autor, ora exequente.

Dessa forma, reputo preenchidos os pressupostos para a medida liminar almejada, estando dispensada a caução, tendo em vista a solidez da argumentação autoral e sua hipossuficiência econômica frente às empresas que compõem o polo passivo.

Ante o exposto, com base na legislação citada, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso – um veículo Toyota Corolla Xei, Ano: 21/22, placa: RDB9I98 –, cuja penhora foi realizada nos autos de n.º 0804158-59.2023.8.20.5100, bem como para manter o embargante na posse do veículo, determinações estas que devem ser mantidas até o julgamento final dos presentes embargos.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias.

Após, intime-se as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
29/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:59

Concedida a Medida Liminar
12/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:34

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2025 00:36

Decorrido prazo de A DE A BEZERRA - ME em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA SANTOS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailton Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0802077-69.2025.8.20.5100 Ação:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Autor: MATHEUS DE SOUZA SANTOS Réu: A DE A BEZERRA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 151616511 (AR devolvido com aviso de "desconhecido"), com o objetivo de fornecer endereço completo e atualizado do(a) demandado(a).

AÇU/RN, data do sistema.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
16/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:32

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 21:48

Conclusos para decisão
10/05/2025 21:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802408-89.2024.8.20.5131

Francisca Leite Rufino

Ana Cristina Alexandre Moreira

Advogado: Thalitiane de Carvalho Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0833992-45.2025.8.20.5001

Edna de Carvalho Carlota

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0801345-50.2023.8.20.5103

Renata Janaina Costa Duda da Rocha

Municipio de Currais Novos

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/04/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0820200-24.2025.8.20.5001

Geraldo Dalia da Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Geraldo Dalia da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0815771-14.2025.8.20.5001

Luzia Ferreira Pereira Eneas

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 15:35

Exibir Processo