29/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:37

Transitado em Julgado em 11/06/2025
25/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:48

Outras Decisões
14/07/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ALINE HERIANY MOURA ROCHA DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:35

Decorrido prazo de TIM S A em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:35

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:35

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGO SANT ANA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:55

Outras Decisões
09/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802240-46.2025.8.20.5004 Parte autora: ALINE HERIANY MOURA ROCHA DE SOUSA Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A e outros SENTENÇA A autora pretende obter cópia de histórico completo de chamadas realizadas de linhas telefônicas das quais é titular (84) 98744-1404, operadora VIVO, e (84) 99704-0365, no período de abril/2024 a janeiro/2025, para que possa instruir processos cível e criminal, devido a suposto golpe de que foi vítima, tendo suportado prejuízo de mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme relatado em Boletim de Ocorrência ao ID. 142304101.

A TIM, defende que o fornecimento de dados de seus clientes e serviços prestados pela provedora de conexão, só podem ser realizados por meio de ordem judicial, aduzindo que não se opõe ao pleito inaugural.

A VIVO sustenta incompetência absoluta deste juízo, alegando que a determinação para quebra de sigilo é de competência do juízo criminal.

Não houve réplica. É o breve relato, e passo a decidir.

Entendo, inicialmente, haver competência deste juízo para a causa, tratando-se de pedido de fornecimento de informações relativas a serviços fornecidos por meio de linhas das quais a própria demandante é titular, como ela o afirma à inicial, e o pleito é fundado nas disposições do art. 6º, III, do CDC.

As empresas não contestaram a afirmada titularidade das linhas, da demandante, pelo que considero verdadeira a assertiva (art. 341, CPC), e faz jus a autora à obtenção da informação para fins de defesa de seus direitos, com base na disposição citada.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar às operadoras rés que forneçam, no prazo de dez (10) dias úteis a contar do trânsito em julgado, o histórico de chamadas originadas da linha de titularidade da autora operada por cada uma, incluindo data, hora, duração e número de destino de cada ligação, no período mencionado à inicial.

Os documentos devem permanecer acostados ao feito, sob sigilo.

O não fornecimento acarretará multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por linha, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, nos termos do art. 98 do CPC, não havendo elementos que indiquem que tem condições para pagar as despesas do processo.

Intimem-se as partes.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, 25 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:29

Decorrido prazo de ALINE HERIANY MOURA ROCHA DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ALINE HERIANY MOURA ROCHA DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:07

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
08/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800597-26.2025.8.20.5110

Maria Regiane Batista

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2025 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0821419-58.2019.8.20.5106

Antonio Jose de Sousa Sampaio Barros

Municipio de Mossoro

Advogado: Everton Medeiros Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2019 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0834127-57.2025.8.20.5001

Telma Maria Santos de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800156-67.2024.8.20.5114

Joao Pedro Ciociola Baute

J. B. Andrade Incorporacoes e Construcoe...

Advogado: Paulo Elisio Brito Caribe

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0802387-53.2023.8.20.5130

Rita Martins de Brito

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Rafael Helano Alves Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2023 15:31

Exibir Processo