23/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0822104-79.2025.8.20.5001 EXEQUENTE(S): GILVAN XAVIER CARDOSO EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/09/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2025 16:38

Processo Reativado
22/08/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 07:41

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 11:06

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 13:21

Conclusos para julgamento
15/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0822104-79.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023: - - intima-se parte autora para apresentar réplica à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa; - Natal, 22 de maio de 2025 ELAINE CRISTINA FREITAS DA SILVA Serventuário da justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:54

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 21:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100245-90.2019.8.20.0108

Mprn - 03 Promotoria Pau dos Ferros

Janailson Victor da Silva Oliveira

Advogado: Richeliau Rouky Regis Raulino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807698-21.2025.8.20.0000

Marcos Antonio da Silva

Fundo Garantidor da Habitacao Popular

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2025 07:03

Exibir Processo

Processo nº 0833799-30.2025.8.20.5001

Mirela Chagas de Araujo Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0833827-95.2025.8.20.5001

Rafaela Cristina Fernandes de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0039454-74.2008.8.20.0001

Francisca de Fatima Rodrigues Araujo

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2008 00:00

Exibir Processo