25/06/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803809-27.2022.8.20.5121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: BANCO BRADESCO S/A.

Promovido(a): ILDEBRANDO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que declarou a extinção da execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que o feito foi ajuizado em 23/10/2023 contra pessoa falecida em 21/01/2021 (conforme documento ID 128956543).

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença, ao argumento de que seria possível a emenda da petição inicial para a regularização do polo passivo com a inclusão dos herdeiros do executado, com base nos arts. 329 e 139, IX, do CPC, bem como em jurisprudência que permite tal retificação. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e, portanto, conhecidos.

No entanto, não merecem acolhida.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese dos autos.

No caso em apreço, a sentença embargada foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer a nulidade da execução proposta contra pessoa falecida, o que configura vício insanável quanto à legitimidade passiva.

Os documentos juntados aos autos (ID 128956543 e ID 140633963) comprovam que o executado ILDEBRANDO HENRIQUE DA SILVA faleceu em 21/01/2021, sendo a execução ajuizada apenas em 23/10/2023, ou seja, mais de dois anos após o óbito.

Assim, o ajuizamento da execução após o falecimento do devedor configura nulidade absoluta, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo incabível a mera substituição do polo passivo posteriormente.

O argumento da possibilidade de emenda à inicial para regularizar o polo passivo encontra óbice intransponível no fato de que a petição inicial foi dirigida desde sua origem contra pessoa já falecida, o que afasta a aplicação do art. 329 do CPC e impede o saneamento do vício.

Como bem assentado no decisum, a extinção se deu não por falha sanável, mas por vício de origem que compromete a própria constituição válida do processo.

Portanto, verifica-se que os embargos de declaração visam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão já proferida, pretensão essa que excede os limites legais do art. 1.022 do CPC.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito, arquive-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
28/05/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 04:08

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/11/2024 06:03

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 06:03

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 06:46

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:46

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:40

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 04:39

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:08

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 11:54

Juntada de diligência
28/02/2024 09:21

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:18

Conclusos para despacho
16/02/2024 06:26

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:34

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:10

Juntada de custas
07/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2023 19:18

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 07:03

Expedição de Mandado.
01/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/02/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:37

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:24

Juntada de custas
25/01/2023 14:57

Juntada de custas
16/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:56

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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