18/09/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 16:16

Juntada de Certidão
12/09/2025 08:51

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:12

Decorrido prazo de MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:12

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:12

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:50

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 06:01

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800161-87.2020.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANTONIA MARLENE PEREIRA Réu: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum proposta por ANTONIA MARLENE PEREIRA em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos já qualificados nos autos.

Foi prolatada sentença por este Juízo (ID nº 107669722) julgando procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato e, consequentemente, qualquer dívida em nome do autor decorrente do instrumento contratual em questão, e condenar a ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS a ressarcir ao autor, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em seus contracheques, além de danos morais.

Após, as partes apresentaram minuta de acordo extrajudicial para pôr fim à demanda (ID nº 160879963), querendo sua homologação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 160879963.

No caso em análise, o acordo foi firmado após a prolação de sentença.

O Código de Processo Civil estabelece como uma de suas normas fundamentais a promoção pela solução consensual dos conflitos, sendo um dever de todos os sujeitos processuais o estímulo pela conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do Art. 3º, §2º e 3º.

Além disso, conforme o Art. 139, inciso V, é dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

Sobre essa matéria, o STJ já decidiu que: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido (REsp Nº 1.267.525/DF, Relator: Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado em 20/10/2015- grifou-se) Destarte, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Assim, em homenagem ao princípio da autonomia das partes e não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes (ver ID nº 160879963).

Cumprido o acordo e realizado o depósito judicial pela parte demandada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar dados bancários para liberação do valor disponível em juízo.

Após, EXPEÇA-SE alvará de liberação de valores em favor da parte Autora e de seu causídico, de forma que o valor devido a cada um deverá ser creditado em contas bancárias próprias; Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Após as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
19/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:21

Decorrido prazo de MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:21

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:19

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:15

Homologada a Transação
18/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 05:45

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800161-87.2020.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANTONIA MARLENE PEREIRA Réu: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DESPACHO Tendo em vista a certidão de (ID n° 152686435 e anexos) após determinação foi apresentado novos documentos, tais quais não foram analisados pelas partes.

Neste sentido, segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Portanto, DETERMINO a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto aos novos documentos juntados (ID n°152686435 e anexos).

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
23/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800161-87.2020.8.20.5160 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANTONIA MARLENE PEREIRA Demandado(a): ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 10/2005-CJT, EXPEÇO INTIMAÇÃO às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito, tendo em vista a juntada das informações dos IDs 147604664 e 152686435.

Upanema-RN, 27 de maio de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 JANDER DISRAEL FREIRE LOPES
27/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:52

Juntada de Ofício
18/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:30

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:03

Decorrido prazo de ré em 10/02/2025.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 02:19

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:04

Outras Decisões
23/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 06:50

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/09/2024 03:52

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 03:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 29/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 03:48

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:45

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 02:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:48

Juntada de Ofício
26/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:51

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:37

Transitado em Julgado em 21/11/2023
11/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:18

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 04:58

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:58

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:35

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:35

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:35

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:26

Expedição de Ofício.
01/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:46

Decorrido prazo de Ré em 18/09/2023.
19/09/2023 19:49

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:08

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:30

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:15

Juntada de Petição de laudo pericial
02/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
01/07/2023 04:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 04:16

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:13

Outras Decisões
07/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:27

Decorrido prazo de AUTORA/RÉ em 09/05/2023.
10/05/2023 03:26

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:59

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 04:53

Decorrido prazo de ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 03:01

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:50

Conclusos para julgamento
31/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:55

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 11:07

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:04

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:10

Conclusos para despacho
10/06/2022 18:33

Juntada de Certidão
28/09/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:17

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:13

Juntada de Certidão
13/02/2021 02:24

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:09

Juntada de Certidão
01/02/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 13:36

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:46

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2020 05:50

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 27/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 01:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:07

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2020 06:53

Decorrido prazo de JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:17

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2020 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:46

Conclusos para despacho
16/03/2020 22:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 16:56

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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