28/07/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:40

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0823833-43.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA REU: FABIANO ELIAS SALVADOR PASTELARIA SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na inicial qualificada e representada, ingressou, por intermédio de advogado nos autos constituído, com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de FABIANO ELIAS SALVADOR PASTELARIA, mediante a qual pugna pela concessão de medida liminar, com vistas à recuperação da posse do veículo descrito na exordial, que é objeto do contrato com garantia de alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista o alegado estado de inadimplência do réu.

A petição inicial foi instruída com o contrato de que trata a demanda e com a notificação extrajudicial endereçada à parte ré.

Por preencher os pressupostos necessários à tutela de urgência, foi concedida a medida liminar requerida, conforme decisão de ID 152095036.

O automóvel foi aprendido e a parte ré foi devidamente citada (IDs 153086193 e 153084570).

A parte demandada purgou a mora na integralidade da dívida apontada pelo banco autor (ID 153236000).

Foi determinada a expedição do mandado de restituição do veículo (ID 154431375).

Em petição de ID 154771793 a parte demandante pugnou pelo levantamento dos valores.

Restituiu o bem ao demandado (Id.155291577) Vieram os autos conclusos. É o que merecia relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Decreto-lei nº 911/69, fundada em contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo automotor, demanda de natureza satisfativa, cuja discussão de mérito refere-se, apenas, à verificação quanto ao estado de inadimplência noticiado na exordial.

Referida situação pode ser elidida pela iniciativa do demandado em purgar a mora ou, ainda, pelo oferecimento de contestação, na qual se evidencie a inocorrência da inadimplência denunciada, através da sustentação de fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso em tela, verifica-se que a parte demandada/devedora fiduciante estava inadimplente em relação ao contrato de alienação fiduciária pactuado com a demandante, situação comprovada por notificação extrajudicial anexada à inicial (ID 148726657).

Apreendido o veículo e citado/intimado o réu, este depositou em Juízo o valor correspondente ao total do débito apontado na inicial (R$ 9.031,18), conforme documento de ID 153236001, purgando a mora e, de conseguinte, reconhecendo a legalidade da cobrança efetuada, bem como seu estado anterior de inadimplência.

Do que se vê, houve o reconhecimento dos fatos por parte do réu, que confessou o inadimplemento de algumas parcelas do contrato e procedeu com a quitação no prazo que a lei a faculta, aderindo à pretensão da instituição autora, eis que o único fundamento que enseja a demanda de busca e apreensão é a mora.

Impõe-se, portanto, o julgamento de procedência pelo reconhecimento do pedido.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo, em consequência, o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Na forma do que determina o princípio da causalidade, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqueles na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se alvará no valor de R$ 9.031,18, e sua atualização (id.153236002), observando os seguintes dados bancários, informados na petição de ID 154771794: Banco Bradesco S/A CNPJ: 60.***.***/0001-12 Conta Corrente 1-9 Agência 4040 Banco 237 Após, adotadas as formalidades acerca das custas processuais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
02/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIANO ELIAS SALVADOR PASTELARIA em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 17:24

Juntada de diligência
26/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823833-43.2025.8.20.5001 Parte Autora: Bradesco Administradora de Consócios Ltda Parte Ré: FABIANO ELIAS SALVADOR PASTELARIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes supramencionadas, aduzindo a parte autora que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora do demandado, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, objeto da garantia.

Juntou documentos. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

De início, esclareço que de acordo com o disposto no artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Exige-se, portanto, para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, DEFIRO A LIMINAR e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito à inicial, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, contestar o pedido.

No prazo de cinco (05) dias a contar da citação, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária.").

Outrossim, sobre o sigilo processual aposto pela parte autora no momento do ajuizamento da presente demanda, vejamos o que dispõe o artigo 189, do CPC/15: “Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;” A aplicação do segredo de Justiça deve ser sempre avaliada com muita prudência.

A publicidade dos atos processuais é direito fundamental do cidadão (CF, art. 5º, LX), e é a própria Constituição Federal que faz referência aos casos em que se admitirá processos correndo em segredo de justiça, nada impedindo que o juiz confira a outros, ao seu critério, em virtude do interesse público, processamento em segredo, hipótese que, certamente, não é a da presente ação de Busca e Apreensão.

O caso em apreço versa sobre interesse meramente patrimonial e não se insere em nenhuma das hipóteses legais, não justificando, assim, a tramitação em segredo de justiça. À Secretaria retire o segredo de justiça aposto na autuação.

P.I.C.

NATAL /RN, 21 de maio de 2025.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
22/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:45

Concedida a Medida Liminar
21/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
18/04/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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