09/09/2025 11:27

Juntada de Certidão
09/09/2025 00:37

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 06:06

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828927-79.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: LEANDRO DANTAS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL MACHADO JUNIOR - 7359 Parte Ré/Executada REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Destinatário: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos.

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 21 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
21/08/2025 13:53

Juntada de Certidão vistos em correição
21/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828927-79.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO DANTAS DE LIMA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor afirma ter quitado a fatura com vencimento em 09/10/2024 na mesma data, no entanto o pagamento não foi reconhecido, gerando débito nas faturas seguintes.

Citada, a demandada anexou contestação aos autos narrando que o pagamento de fato não foi localizado e que o código de barra verificado no comprovante de pagamento anexado aos autos diverge do código descrito na fatura.

Requer a improcedência da ação.

O autor impugnou a contestação, demonstrando que a demandada foi beneficiada pelo pagamento, conforme comprovante, com beneficiário: Itaú Unibanco Holding S.A.

Decido.

Analisando os autos, verifico que assiste razão em parte a parte autora.

Constato que apesar da tese autoral de que o pagamento ocorreu através de DDA – Débito Direto e Autorizado, que permite o autor visualizar os boletos emitidos em seu CPF, e pagamento realizado através do Mercado Pago, o comprovante diverge da fatura.

Verifico que o boleto escolhido pelo autor para pagamento apresenta código de barras, valor, e beneficiário diverso do demandado, no entanto apresenta como beneficiário uma empresa que compõe o mesmo grupo empresarial da demandada.

Ademais vislumbro que sendo de fato dívidas diversas, deveria a demandada anexar prova nos autos de que o autor era devedor de um outro boleto/fatura em valor aproximado, ou seja, R$ 1.913,14 com código de barras diverso da fatura anexada a inicial, o que não tendo feito, induz o juízo que o único pagamento pendente na conta do autor, era o pagamento referente a fatura mencionada.

Assim, entendo que apesar de o equívoco do autor não demonstrar a existência de ato ilícito pela demandada, visto que o pagamento de fato não foi recebido no vínculo do código de barras, o que resultou na cobrança posterior e negativação do autor pela ausência de pagamento, tal não justifica a repetição do pagamento.

Evidencia-se que os valores podem ser direcionados ao credor legítimo, mediante operação interna, considerando que o beneficiário do boleto foi Itaú Unibanco Holding S.A.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA FATURA PAGA INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2 .000,00.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CORTE INDEVIDO EFETUADO MESMO COM O PAGAMENTO.

TESE DE ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS.

NÃO ACOLHIDA .

PARTE AUTORA QUE COMPROVA O PAGAMENTO ATRAVÉS DAS FATURAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO CARREADOS À INICIAL.

A DESPEITO DOS NÚMEROS DIVERSOS DOS CÓDIGOS DE BARRAS, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICA DA RECORRENTE COMO BENEFICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DO PAGAMENTO.

FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA . ÔNUS DA RÉ ( CPC, ART. 373, II).

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 .1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.

CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA .

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002206-66.2020.8 .16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 27 .06.2022). (TJ-PR - RI: 00022066620208160130 Paranavaí 0002206-66.2020.8 .16.0130 (Acórdão), Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2022) Verifico ainda, que a reiteração da cobrança e negativação do autor deu-se em razão da ausência de pagamento da fatura dirigida ao credor, por equívoco do autor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

Comprovada que a origem do débito em discussão ocorreu pela digitação equivocada do consumidor do código de barras do boleto a ser quitado, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - AC: 10000211361449001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para declarar inexistente o débito referente a fatura com vencimento em 09/10/2024, assim como os demais valores cobrados em outras faturas decorrentes da inadimplência; REJEITO os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
20/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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