25/11/2024 06:15

Publicado Intimação em 07/08/2024.
25/11/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:19

Transitado em Julgado em 05/08/2024
05/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 20:28

Homologada a Transação
28/05/2024 13:38

Conclusos para julgamento
28/03/2024 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 22:56

Juntada de diligência
21/03/2024 13:41

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:27

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:00

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:20

Conclusos para julgamento
19/01/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:09

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:06

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:02

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 13:38

Decorrido prazo de GRACIELLY TOMAZ DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 05:22

Decorrido prazo de Banco Vontorantim S.A, por seu representante legal em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 06:34

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:57

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:54

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 14:39

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 15:18

Recebida a emenda à inicial
19/09/2023 17:12

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILMA ARAUJO DOS REIS.
28/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:11

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:26

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:47

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2551 Processo: 0811501-34.2023.8.20.5124 AUTOR: EDILMA ARAUJO DOS REIS PARTE RÉ: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, ALLIAN ENGENHARIA LTDA, ALLIAN ENGENHARIA LTDA, ALLIAN ENGENHARIA LTDA, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual promovida por EDILMA ARAÚJO DOS REIS em desfavor ALLIAN ENGENHARIA, BANCO VOTORANTIM S.A (BV FINANCEIRA) e OUTROS, todos qualificados.

Vindica a parte autora, em suma, a rescisão do contrato firmado com a ALLIAN ENGENHARIA (cujo objeto é a instalação de equipamentos fotovoltaicos para a viabilização do fornecimento de energia elétrica), bem assim o cancelamento do ajuste entabulado com o banco BV FINANCEIRA (mútuo celebrado para fins de financiamento/pagamento do sistema fotovoltaico), a pretexto de inadimplemento contratual daquela empresa. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Através de consulta, via sistema PJE de 1º Grau, detectei a ação de execução de título extrajudicial (processo de nº 0803993-37.2023.8.20.5124, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), através da qual a BANCO VOTORANTIM S.A (BV FINANCEIRA) executa o acenado mútuo firmado com EDILMA ARAÚJO DOS REIS, ora autora, e executada naquele feito.

Sob esse prisma, considerando que tanto este feito como a citada ação de execução de título extrajudicial envolvem a mesma causa de pedir remota (cédula de crédito bancária – operação de nº 670995751), vislumbro o instituto da conexão entre eles, na exegese do art. 55 do CPC.

De todo modo, ainda que não se admita a conexão, enxergo prejudicialidade externa entre essas ações, na forma do art. 55, § 3º do CPC, como passo a expor.

Dispõe o art. 54-F do CDC: Art. 54-F.

São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. [...] Na espécie, a parte autora aduz que o contrato de financiamento que lhe garantiu o pagamento do ajuste firmado com a ALLIAN ENGENHARIA foi entabulado diretamente por esta, o que conduz à ilação de que essas avenças foram celebradas conjuntamente ou, quando menos, houve identidade de local onde oferecido o crédito e aquele onde avençado o contrato principal (instalação de sistema fotovoltaico), subsumindo-se, portanto, na hipótese do art. 54-F, II, do CDC.

Confira-se trechos a respeito, contidos na inicial: “(...) sequer lhe foi explicado que o financiamento seria pelo um banco, acreditava que era direto pela empresa Allian” (sic). “Cumpre ressaltar, que o financiamento foi feito diretamente pela primeira Requerida, conforme o disposto no contrato de adesão, sem qualquer explicação a requerente que é uma pessoa leiga”.

Nessa ordem de ideias, tendo em conta que a pretensão autoral se ampara no relatado inadimplemento contratual da ALLIAN ENGENHARIA (contra qual há dezenas de ações cujas causas de pedir declinam fatos semelhantes – fato público e notório no Poder Judiciário do RN), é certo que isso repercute diretamente no processo de nº 0803993-37.2023.8.20.5124, diante da previsão do § 2º do dispositivo legal em apreço, que confere ao consumidor a prerrogativa de requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.

Em outros dizeres, as razões que motivam a execução promovida nos autos do feito de nº 0803993-37.2023.8.20.5124) não podem ser dissociadas do suposto inadimplemento contratual deduzido neste feito e também atribuível ao corréu BANCO VOTORANTIM S.A (cujo contrato financeiro aparentemente é conexo, coligado ou interdependente àquele firmado pela autora com a ALLIAN ENGENHARIA), justamente porque, acaso acolhida a tese da autora EDILMA ARAÚJO DOS REIS, ora executada naquele feito, não haverá exigibilidade do título que respalda a ação de execução supracitada.

Nessa conjuntura, os processos devem ser reunidos para decisão conjunta no juízo prevento, de maneira a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos dos arts. 55, §3º e 58, ambos do CPC.

Dispõe o art. 59 do CPC que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

No caso sob debruce, tendo em vista que o processo nº 0803993-37.2023.8.20.5124 foi distribuído para o Juízo da 3ª Vara Cível de Parnamirim em 21/03/2023, ao passo que o presente feito somente foi registrado no dia 19 de julho de 2023, resta notória a prevenção daquele juízo.

Acrescento, ainda, que não haverá prejuízo para a consumidora, ora autora, uma vez que o foro do Juízo prevento corresponde àquele em que ela própria optou por ajuizar sua pretensão rescisória.

Ante o exposto, com supedâneo na vertida prejudicialidade externa e também amparada no art. 55, §3º do CPC, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN e, por conseguinte, determino o direcionamento do feito àquela Vara.

Expedientes necessários.

PARNAMIRIM/RN, 20 de julho de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2023 11:16

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:10

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/07/2023 11:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:10

Declarada incompetência
19/07/2023 19:51

Conclusos para decisão
19/07/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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