31/01/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 12:40

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 15:51

Expedição de Ofício.
09/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 21:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 21:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 21:19

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
10/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:36

Recebidos os autos
07/07/2023 13:36

Juntada de despacho
14/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800463-60.2021.8.20.5135 Origem: Vara Única de Almino Afonso Apelante: F.

A.

P.

Advogado: Mizael Gadelha Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º). ÉDITO PUNITIVO.

ROGO ABSOLUTÓRIO POR LEGÍTIMA DEFESA.

RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA NA OITIVA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.

RESPALDO EM EXAME DE CORPO DE DELITO.

DESPROPORCIONALIDADE DA RESPOSTA.

TESE IMPRÓSPERA.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por F.

A.

P. em face da sentença da Juíza de Almino Afonso, a qual, na AP 0801752-54.2022.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 129, §9º do CP, lhe imputou 03 meses de detenção em regime aberto (ID 19536148). 2.

Segundo a exordial, “...

No dia 25 de maio de 2021, por volta das 6h30min, em uma residência localizada na Rua Dois de Dezembro, 77, Centro do Município de Almino Afonso/RN, o denunciado F.

A.

P. ofendeu a integridade corporal de sua companheira E.

V. dos S., causando-lhe lesões corporais de natureza leve...” (ID 19536096). 3.

Sustenta, em resumo: 3.1) pleito absolutório ante a fragilidade probatória; e 3.2) excludente de ilicitude da legítima defesa (ID 19536155). 4.

Contrarrazões insertas no ID 19536157. 5.

Parecer pelo desprovimento (ID 19615793). 6. É o relatório.

Dispensado o revisor.

VOTO 7.

Conheço do Recurso. 8.

No mais, merece ser desprovido. 9.

Com efeito, malgrado a sustentiva de escassez de provas (subitem 3.1), materialidade e autoria se acham esgrimadas pelo Exame de Corpo de Delito (ID 19536088, p. 07), APF (ID 19536088, p. 2) e, sobretudo, palavra da vítima e depoimentos colhidos na fase instrutória. 10.

Aliás, sobre o prefalado Laudo, consta do seu resultado (ID 19536088, p. 07): “...risco de hipoperfusão cerebral com eventual dano... paciente em bom estado, apresenta pequenas escoriações em torno da mão direita ... outras lesões cutâneas ou marcas como hematomas ou eczemas...”. 11.

Soma-se a isso o depoimento da ofendida, E.

V. dos S. (ID 19536145): “... as lesões foram provocadas na casa da mãe do acusado... discutiram e ele deu um mata leão e ficou bastante machucada;... o acusado ainda deu tapas em sua cara;... foi a delegacia;... foram tapas no rosto;... no dia ficou com lesões corporais;... os policiais a levaram para o hospital;... na hora da confusão o acusado a ameaçou dizendo que se ela fosse à delegacia não daria certo;... o motivo da briga era ciúme que ela teve em relação ao acusado;... pegou mensagens no whatsapp do acusado falando com outras mulheres;... questionava isso com ele e ele agia com agressividade;... não foi a primeira vez que foi agredida;... conviveu com o acusado por 5 anos;... hoje em dia mora em Mossoró;... a briga teve inicio na casa da mãe dele;... morava com ele na casa da sogra;... um mês antes saiu de um apartamento para morar na casa da mãe dele;... sempre discutiam;... o acusado sempre ficava agressivo e ameaçava;... o acusado dizia que se ela procurasse a justiça ele iria mata-la;... era sempre assim;... mordeu o acusado para que ele não quebrasse seu celular, mas mesmo assim ele quebrou, largou o celular no chão e despedaçou;... inclusive ele pegou e-mails e contatos de pessoas que ela conversava em seu círculo de amizade;... a discussão no dia 25.05 foi presenciada pela mãe do acusado;... a mesma assistiu tudo...”. 12.

Como se vê, as provas são harmônicas, havendo de ser lembrado que a palavra da usurpada goza de destacado valor, mormente por evidenciar as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes, sem contradições e, repise-se, em sintonia com as demais elementares. 13. É cediço, friso, o entendimento, até remansoso dos Tribunais Superiores, acerca do tema: ...

Vale destacar que nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... (AgRg em RHC 144.174 / MG, SEXTA TURMA, Rel.

Min.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, j. em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022). 14.

Transpondo a arguida legítima defesa (subitem 3.2), igualmente não vejo como acatar o intento. 15.

Na espécie, os envolvidos motivados por ciúmes, iniciaram uma discussão permeada por agressões físicas, onde a ofendida foi estrangulada e teve ainda escoriações na mão direita, lesões cutâneas e hematomas, enquanto o agressor apresentou lesão por mordedura e hematoma com escoriações (ID 19536088, p. 07 e 12). 16.

Ora, apesar de o Recorrente ter defendido a excludente de ilicitude, alegando o intuito de apenas contê-la, restou claro no exame técnico, a inexistência de moderação entre os meios empregados. 17.

Para bem compreender o ocorrido, entendo oportuno colacionar o trecho da oitiva extrajudicial do Policial Militar, expondo as circunstâncias fáticas de acordo com os elementos colhidos (ID 19536088): Guilherme Lima Barbosa Muniz: “...

Ratifica a versão do condutor... nesta data (25/05/2021), por volta das 6h50, foram procurados pela pessoa de E.

V. dos S., a qual relatou que tinha acabado de ser agredida fisicamente e verbalmente por seu companheiro F.

A.

P.... e que este se encontrava na residência de sua genitora; F.A.P lhe agrediu fisicamente com uma “gravata”, sufocando-a pelo pescoço... diante dos fatos submeteram E.

V. dos S., a Exame de Corpo de Delito no hospital público desta cidade, onde constatou lesões na mesma...”. 18.

Idêntica exegese, aliás, teve a PJ nesta Instância, enaltecendo a falta de proporcionalidade nos atos praticados pelo Acusado, visto as lesões detectadas nele terem uma maior conjectura de legítima defesa por parte da agredida (ID 19615793): “...

Realmente a perícia técnica realizada no acusado no dia dos fatos aponta “mordedura” e “paciente em bom estado, apresentando lesão em antebraço resultante de mordedura, presença de hematoma com escoriações, lesão não sangrante, medindo cerca de 5 cm.

Sem outras lesões” (ID 19536088, pág. 12).

No entanto, de acordo com os dois Laudos de Exame de Corpo de Delito constantes nos autos, observa-se que as lesões detectadas na vítima aparentam ter como origem estrangulamento com “risco de hipoperfusão cerebral com eventual dano” e escoriações com dano na mão direita, bem como outras lesões cutâneas ou marcas como hematomas, ao passo que as lesões sofridas pelo acusado - mordedura e hematoma com escoriações - aparentam ser resultantes da tentativa de legítima defesa por parte da vítima.

Assim, diante da palavra da vítima, corroborada pelos exames de corpo de delito, vê-se que restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito previsto no art. 129, §9º do Código Penal, não merecendo provimento, portanto, o pleito recursal absolutório, sobrepujando-se imperiosa a manutenção da sentença hostilizada...”. 19.

Desta feita, com o realce do excesso na resposta por pretensa agressão da vitimada, não se cogita a hipótese da exculpatória consoante se observa de precedente do STJ: ... 5.

A legítima defesa foi afastada em vista da premeditação da conduta, além da sua desproporcionalidade, o que não confronta o entendimento desta Corte, pois o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem.

A hipótese torna claro o não cumprimento dos requisitos (ii) e (iii). (AgRg em AREsp 2.060.688/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 20.

Destarte, em consonância com a 3ª PJ, desprovejo o Apelo.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
16/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2023 08:59

Juntada de termo
15/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:35

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:27

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 10:31

Conclusos para julgamento
15/03/2023 10:25

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
15/03/2023 10:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
09/03/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 08:54

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 01:43

Publicado Intimação em 24/02/2023.
02/03/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
01/03/2023 19:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 21:42

Expedição de Ofício.
22/02/2023 21:40

Expedição de Mandado.
22/02/2023 21:40

Expedição de Mandado.
22/02/2023 21:40

Expedição de Mandado.
22/02/2023 21:40

Expedição de Mandado.
22/02/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:01

Audiência instrução e julgamento designada para 15/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
22/02/2023 09:53

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/12/2022 11:57

Outras Decisões
13/12/2022 08:51

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 09:01

Expedição de Mandado.
10/10/2022 10:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/10/2022 10:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/06/2022 13:13

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:37

Audiência instrução realizada para 14/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
01/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 12:52

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 12:49

Expedição de Mandado.
29/03/2022 12:45

Expedição de Mandado.
24/03/2022 10:15

Audiência instrução designada para 14/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
25/01/2022 11:46

Audiência instrução cancelada para 09/02/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
09/12/2021 13:29

Audiência instrução designada para 09/02/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Almino Afonso.
09/12/2021 13:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/10/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 11:29

Conclusos para decisão
02/09/2021 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 10:44

Conclusos para decisão
04/06/2021 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:12

Juntada de ato ordinatório
26/05/2021 11:11

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:36

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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