TJRN - 0809795-51.2015.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809795-51.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE NETO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida para cobrança de débitos de IPTU e TCL no valor total de R$ 2.402,34 (dois mil, quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no Tema 1.184/STF, por ausência de interesse processual em razão do baixo valor da execução e custos desproporcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar: (i) Se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e nos precedentes do STF; (ii) Se a autonomia municipal para fixar patamar mínimo de ajuizamento (Lei 3.592/2017) afasta a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Extinção por baixo valor: O valor do crédito executado, corresponde a R$ 8.786,14, ou seja, inferior ao definido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ que estabeleceu as regras para extinção das execuções fiscais. 4.

Princípio da eficiência administrativa: A via judicial mostra-se inadequada ante a possibilidade de cobrança extrajudicial (protesto de CDA, conciliação administrativa), sem comprovação de tentativas prévias pelo Município, conforme exigido pelo Tema 1.184. 5.

Autonomia municipal: A Lei 3.592/2017 (piso de R$ 500,00) não afasta a aplicação de parâmetros nacionais fixados pelo STF e CNJ, devendo harmonizar-se com princípios constitucionais de eficiência e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Conhecido e desprovido o recurso, mantida a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), por ausência de interesse de agir.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37 (princípio da eficiência); Lei 12.767/2012 (protesto de dívida ativa); Resolução CNJ nº 547/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel.

Min.

Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023; TJRN, AC n. 0804959-20.2024.8.20.5106, Rel.

Des.

Sandra Elali, julgado em 29/10/2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28937109) interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra sentença (Id. 28937107) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE NETO, julgou extinto o feito, com base no art. 485, VI, do CPC e tema 1.184 do STF, em razão do baixo valor da ação.

Em suas razões, aduziu, em síntese, que a decisão afronta a autonomia federativa ao fixar piso de ajuizamento, não levando em consideração a realidade de cada município, acarretando prejuízos financeiros ao erário (comprometimento da sua arrecadação, inobservância da previsão orçamentária anual, descredibilidade do município quanto ao exercício do poder de polícia).

Alegou ainda que antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, o município envia notificações aos contribuintes no sentido de realizar conciliação ou adotar solução administrativa, possuindo uma Comissão definitiva de conciliação prévia prevista no Código Tributário Municipal, além de que a Lei Municipal nº 3.592, de 22/12/2017 estabeleceu patamar mínimo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a cobrança nas execuções fiscais.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Ausentes contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 28937114). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

O cerne do presente recurso consiste em aferir se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor.

Compulsando os autos, verifico que o débito constante das CDA’s (Id. 28935867), tem como natureza da dívidas referentes a IPTU’s e TCL'S, que totalizam o montante de R$ 2.402,34 (dois mil, quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos).

Por sua vez, a sentença de primeiro grau entendeu que a ação deveria ser extinta, considerando: 1) o baixo valor da presente execução; 2) a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa, autorizado pela Lei 12.767/2012; e 3) o custo da execução fiscal superar o valor por meio dela cobrado, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, impondo-se a extinção da Execução Fiscal, em face da ausência do interesse de agir.

A respeito do tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor.

A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto.

Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa.

Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial nas hipóteses em que a pretensão exposta no feito é de baixo valor.

Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a tese do Tema 1.184, registrando que: “1 – É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 – O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Nesse desiderato, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação Oportuno acrescentar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, a partir do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, estabelecendo regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00, ex vi: “(…) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (....) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...)” Por conseguinte, em observância ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, cabível a extinção da presente execução fiscal (sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC), considerando o baixo valor da execução.

Portanto, não assiste razão o ente público recorrente, isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1.184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMA 1.184/STF.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do Tema 1.184 do STF, é permitida a extensão de execuções fiscais de pequeno valor, com base na ausência de interesse processual, em observância ao princípio da eficiência administrativa.- A autonomia municipal para a fixação de piso de ajuizamento não exclui a obrigatoriedade de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quando o valor executado não justifica a intervenção judicial em razão do alto custo processual envolvido.- Apesar da alegação de tentativa de composição prévia, o Município não comprovou no caso a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, embora estabeleçam exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do STF (RE n. 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023) e deste TJRN (AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024 e AC n. 0811214-04.2018.8.20.5106, Rel.

Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024).- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804959-20.2024.8.20.5106, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024).” “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N. 547/24 DO CNJ.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENA MONTA.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811406-97.2014.8.20.5001, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024).” Não há desconsideração da autonomia municipal, ao estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça.

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Incabível a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação do recorrente ao pagamento de verba honorária sucumbencial na sentença. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.