TJRN - 0800336-77.2025.8.20.5137

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000   Processo:0800336-77.2025.8.20.5137 Requerente: COSME DA SILVA COSTA Requerido: TIM S A SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de decisão proferida nos autos do processo de nº 0801487-15.2024.8.20.5137, tramitando na Vara Única da Comarca de Campo Grande.  Verifica-se que houve protocolo do mesmo pedido nos autos do proc. 0800334- 10.2025.8.20.5137, Vara Única, onde este deve prosseguir e o presente processo (0800336- 77.2025.8.20.5137), deve ser extinto por falta de competência funcional, explico:  Conforme exegese dos artigos 516, inciso II, c/c 519 e 520 do CPC, o cumprimento provisório de decisão que concede tutela de urgência efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a questão, no caso, a Vara Única da Comarca de Campo Grande, assim, em se tratando de decisão interlocutória proferida pelo juízo da vara comum, este detém a competência para análise e julgamento do pedido de cumprimento provisório apresentado.  Vajamos a jurisprudência sobre o tema:  RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

FASE DO PROCESSO QUE NÃO TEM PREVISÃO DO ALUDIDO RECOLHIMENTO.

COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

JUÍZO DE ORIGEM.

ART. 516, II DO CPC.

CAUÇÃO.

UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MESMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O cumprimento de sentença, que pode ser definitivo ou provisório, não tem natureza jurídica de ação, trata-se de uma fase do processo em que não há distribuição de nova ação a ensejar cobrança de custas processuais. 2.

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais (Art. 516, II do CPC), incluídas obrigações e majorações impostas pelos Tribunais. 3.

Ainda que a caução vise evitar eventual prejuízo dos agravantes, é certo que pode ser utilizada para pagamento das multas impostas a parte que prestou a caução em razão da sua conduta nos autos, bem como para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, uma vez que o sujeito ativo da obrigação de pagar as multas e os honorários sucumbenciais é a própria parte que prestou a caução. 4.

Decisão reformada. 5.

Recurso provido. (TJ-MT 10041803020218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) - grifo acrescido.

Assim, justifica-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, o qual deve ser executado na vara comum, onde foi decretada a obrigação.  Isto posto, DECLARO a Incompetência desse Juízo , e com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.   Depois de transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA  Juíza de Direito