04/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802423-20.2025.8.20.5100 DECISÃO MARIA DE FATIMA DA COSTA, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com INTERDIÇÃO/CURATELA em favor de JOAB DA COSTA SOUZA, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Em sua petição inicial, a autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, dizendo-se pobre na forma da lei.

Intimada para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, a autora quedou-se inerte. É o breve relato.

Decido.

No que concerne à assistência judiciária, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º, LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (juris tantum), que cede ante a observância de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ilidindo a afirmação, cabendo à parte interessada, neste caso, comprovar a alegada pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse aspecto, o Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2º, ser incumbência do Juiz da causa a análise do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A esse respeito, esclareço que, de acordo com os documentos acostados aos autos, não foi possível aferir a hipossuficiência alegada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
02/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA DA COSTA.
01/09/2025 13:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA em 28/08/2025.
29/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº: 0802423-20.2025.8.20.5100 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada.

No entanto, anexou aos autos tão somente os comprovantes de renda da irmã do interditando, conforme ID n. 159029272.

Sendo assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada na exordial, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
04/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802423-20.2025.8.20.5100 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias.

Intime-se o autor.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
15/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802423-20.2025.8.20.5100 DESPACHO Considerando que os laudos dos ID's 152916483 e 152916484 são datados de mais de cinco anos, bem como que o relatório médico do ID n. 152916485 se limita apenas a atestar a incapacidade laboral do requerido, determino a intimação da parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de juntar aos autos laudo médico atualizado que ateste a incapacidade da parte requerida para a realização dos atos da vida civil, sob pena de indeferimento do pedido da tutela antecipada e extinção do feito sem resolução do mérito.

Esclareço, por oportuno, que o referido laudo deverá responder os seguintes questionamentos: a) o paciente é portador de doença física e/ou mental?; b) em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental?; c) quais são as características dessa doença? d) a doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por quê? f) o paciente é capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros)? Sim ou não e por quê?; g) o paciente é total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil?; h) a doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento?; i) por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

No mesmo prazo, considerando que comprovante de residência acostado à inicial está em nome de terceiro estranho à lide, deverá juntar aos autos comprovante de residência idôneo (emitido por instituição reconhecida) e em nome próprio.

Advirta-se a autora que não se aceitará declaração firmada em nome próprio ou de terceiros.

Advirta-se, outrossim, que, caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, deverá a parte explicar qual a sua relação com tal pessoa, aceitando-se em caso de demonstração de vínculos familiares próximos ou outro vínculo ou motivo que ao menos deduza a residência com ânimo definitivo, fazendo juntar ainda os respectivos documentos de identificação da pessoa e endereço completo.

Ainda no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar a hipossuficiência alegada na exordial, sob pena do indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Para tanto, poderá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

Frise-se que a apresentação de todos os documentos elencados não é obrigatória, sendo faculdade do requerente, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo.

Poderá ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Escoado tal prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
29/05/2025 05:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio
28/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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