22/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:16

Decorrido prazo de ITAMARA LIMA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805230-41.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: J M DANTAS DE OLIVEIRA - ME Endereço: RUA VICENTE INACIO PEREIRA, 254, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: ITAMARA LIMA DA SILVA Endereço: Av.

Luiz Honorato, 246, antiga casa de farinha de Lula, Ceará-Mirim/RN, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n° 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora pleiteia o pagamento da importância de R$ 341,68 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente às compras realizadas pela Promovida, conforme documentos que acompanham a inicial.

Em se tratando de Juizados Especiais, mister se faz a presença pessoal da parte demandada, sob pena de ser decretada a sua revelia, salvo melhor convencimento do Juiz.

A parte demandada não compareceu à audiência conciliatória apesar de regularmente citada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Como visto, esse efeito só não se opera se o contrário resultar da convicção do juiz, ou se ocorrer alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 345 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte Demandante trouxe aos autos prova capaz de confirmar suas alegações deduzidas na inicial.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 341,68 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), com juros de mora e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da citação (art. 405 do CC) até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o Revel.

Transitado em julgado esta sentença, certifique-se.

Caso não haja o cumprimento voluntário, deverá a parte vitoriosa requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, na oportunidade, seus dados bancários, a fim de facilitar o procedimento de expedição de alvará.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

A presente sentença possui força de mandado.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:50

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805230-41.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: J M DANTAS DE OLIVEIRA - ME Endereço: RUA VICENTE INACIO PEREIRA, 254, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: ITAMARA LIMA DA SILVA Endereço: Av.

Luiz Honorato, 246, antiga casa de farinha de Lula, Ceará-Mirim/RN, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei n° 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora pleiteia o pagamento da importância de R$ 341,68 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente às compras realizadas pela Promovida, conforme documentos que acompanham a inicial.

Em se tratando de Juizados Especiais, mister se faz a presença pessoal da parte demandada, sob pena de ser decretada a sua revelia, salvo melhor convencimento do Juiz.

A parte demandada não compareceu à audiência conciliatória apesar de regularmente citada, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Como visto, esse efeito só não se opera se o contrário resultar da convicção do juiz, ou se ocorrer alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 345 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte Demandante trouxe aos autos prova capaz de confirmar suas alegações deduzidas na inicial.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 341,68 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), com juros de mora e corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da citação (art. 405 do CC) até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o Revel.

Transitado em julgado esta sentença, certifique-se.

Caso não haja o cumprimento voluntário, deverá a parte vitoriosa requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, na oportunidade, seus dados bancários, a fim de facilitar o procedimento de expedição de alvará.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

A presente sentença possui força de mandado.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
26/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 11:46

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 24/02/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
24/02/2025 11:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
15/01/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:43

Juntada de diligência
13/01/2025 12:04

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2025 15:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:30

Recebidos os autos.
18/11/2024 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
18/11/2024 13:18

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 24/02/2025 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
18/11/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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