22/09/2025 18:12

Recebida a denúncia contra MARCOS ANTÔNIO AMANCIO DOS SANTOS
22/09/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/09/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/09/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 11:41

Juntada de Petição de procuração
09/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0803122-63.2025.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 11ª DELEGACIA REGIONAL (11ª DR) - CURRAIS NOVOS/RN, 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS INVESTIGADO: MARCOS ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS, LUANDSON MARCIO DA SILVA DAMIAO DESPACHO Vistos, etc.

INDEFIRO o requerimento de restituição do aparelho celular apreendido (ID 161985111), considerando a atual situação do processo e a relevância do bem para eventuais investigações do processo, nos termos do art.118 do CPP: ''Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo''.

Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Ministério Público Estadual, por suas próprias razões, a fim de que sejam ultimadas as providências necessárias para a promoção de ANPP do procedimento investigatório em epígrafe.

Novo prazo para manifestação: 10 (dez) dias.

Aguarde-se o decurso do prazo.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
30/08/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:03

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/08/2025 11:41

Juntada de Petição de inquérito policial
04/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 07:15

Conclusos para despacho
02/08/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:43

Decorrido prazo de 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:19

Decorrido prazo de 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN em 23/06/2025.
22/05/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
21/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803122-63.2025.8.20.5600 AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA REGIONAL (11ª DR) - CURRAIS NOVOS/RN FLAGRANTEADO: MARCOS ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS, LUANDSON MARCIO DA SILVA DAMIAO DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Marcos Antonio Amancio dos Santos e de Luandson Marcio da Silva Damiao, pela suposta prática da infração penal prevista no artigos 155, § 4°, INC.

II e 155, §1º ambos do Código Penal.

Instado a se manifestar, opinou pela homologação da prisão em flagrante com concessão da liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares (ID 151766598).

A defesa técnica do flagrado apresentou manifestação nos autos pelo relaxamento da prisão em flagrante e, subsidiariamente, pela concessão de liberdade provisória (ID 151777669).

Por fim, vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Colhe-se dos autos que a hipótese dos autos se amolda ao disposto nas hipóteses previstas no artigo 302 do CPP.

Ademais, consoante dito alhures, não se vislumbram irregularidades de natureza formal que inquinem de nulidade a prisão realizada, tendo sido respeitado o disposto no art. 306 e seguintes do CPP.

Com efeito entendo que não havendo irregularidades (materiais ou formais) evidentes, resta a este Juízo apenas homologar a prisão em flagrante.

Assentadas essas premissas, pela análise dos elementos contidos no auto de prisão, verifica-se que o caso em exame comporta a concessão de liberdade provisória ao flagrado, consoante fundamentos doravante expostos, razão pela qual reputo dispensável a realização da audiência de custódia.

Na espécie, os elementos inicialmente coligidos aos autos são suficientes para indicar a existência do suposto crime e indícios suficientes de autoria, notadamente em razão dos depoimentos colacionados aos autos.

Ademais, não vislumbro, por ora, a necessidade de conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por entender que, na espécie, embora bem delineada a materialidade em relação a suposta prática do delito (fumus comissi delicti), não restou caracterizada nenhuma das hipóteses evidenciadoras do periculum libertatis, quais sejam, necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP.

Feitas essas ponderações, tendo em conta que o caso em apreço versa sobre supostos crimes cometidos sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, não se revestindo de gravidade em concreto que enseje a decretação da custódia cautelar, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais à contenção de eventual ímpeto delitivo.

De outro vértice, em uma análise sob o prisma da necessidade e adequação (art. 282, CPP), é de se entender pela concessão da liberdade provisória aos autuados cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, as quais, nestas circunstâncias excepcionais, afiguram-se adequadas para o acautelamento do meio social.

Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Marcos Antonio Amancio dos Santos e de Luandson Marcio da Silva Damiao, oportunidade em que lhe CONCEDO a liberdade provisória sem prestação de fiança, mas condicionada ao cumprimento das medidas listadas abaixo, sob pena de revogação destas e decretação de sua prisão preventiva, a teor do disposto no artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal: 1) Comparecer mensalmente em juízo a fim de informar e justificar suas atividades; 2) Comparecer perante a autoridade requisitante, sempre que intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 3) Não mudar de residência, sem prévia comunicação; 4) Não se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar ao juízo natural da causa o lugar onde será encontrado.

Expeça-se alvará de soltura em favor do flagrados, no qual deverá constar as condições ora fixadas, a fim de que sejam postos em liberdade, salvo se por outro motivo devam permanecer presos.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Cumprida as diligências, remetam-se os autos ao Juízo Competente para o processamento do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
19/05/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 18:24

Juntada de diligência
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:58

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:53

Desentranhado o documento
19/05/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
19/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:43

Juntada de mandado
19/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:41

Desentranhado o documento
19/05/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:42

Juntada de mandado
19/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:25

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
19/05/2025 11:25

Concedida a Liberdade provisória de Marcos Antonio Amancio dos Santos e de Luandson Marcio da Silva Damiao.
19/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:05

Desentranhado o documento
19/05/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 02:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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