22/07/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:08

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0800065-52.2021.8.20.5123 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE EQUADOR SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Passo a fundamentar e decidir.

Verifica-se que foram expedidos alvarás em favor do exequente e seu advogado.

Assim, a obrigação foi satisfeita.

Ante o exposto, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN.

P.

R.

I.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800065-52.2021.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE EQUADOR Procedo a expedição de intimação à parte exequente, através do seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, indique os dados bancários especificando os valores a serem transferidos, exceto as quantias referente ao imposto de renda e contribuição previdenciária que consta na RPV contida no id. 142257098.

PARTE EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.

Comarca de Parelhas/RN, 28 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC
28/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800065-52.2021.8.20.5123 AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE EQUADOR DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública Municipal.

Após a decisão homologatória, foi expedido ofício requisitório (ID 142257098).

Certidão indicando o decurso de prazo sem comprovação do pagamento da RPV (ID 151076063). É o brevíssimo relatório.

Fundamento.

Decido.

Ante a não comprovação do pagamento da RPV expedido, a medida de rigor é o bloqueio de verbas públicas, a fim de se satisfazer a obrigação discutida nos autos.

Pelo exposto, DETERMINO que se proceda, independentemente do trânsito em julgado desta decisão (Lei nº 10.259/01, art. 17, §2º c/c Lei nº 12.153/09, art. 13, §1º c/c art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), o bloqueio via SISBAJUD nas contas da parte executada, observando-se, neste ponto, o valor atualizado da dívida.

Havendo êxito, sem ser necessária a intimação do Ente público executado (art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Se necessário, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, fornecer dados bancários atualizados, a fim de facilitar a expedição do alvará de pagamento, em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022 Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada intimação pessoal da exequente, assinalando-se o mesmo prazo.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Cumprida a obrigação, se nada mais houver, autos conclusos para Sentença (CPC, art. 924, II c/c 925).

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
21/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 07:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
20/11/2024 02:42

Expedição de Certidão.
20/11/2024 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 05:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:46

Recebidos os autos
02/10/2024 11:46

Juntada de ementa
21/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2024 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 12:44

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:04

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/02/2024 10:29

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:33

Recebidos os autos
25/05/2023 15:33

Juntada de intimação de pauta
03/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2021 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:48

Julgado procedente o pedido
31/05/2021 14:50

Conclusos para decisão
31/05/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2021 10:24

Juntada de Petição de petição urgente
26/03/2021 08:17

Conclusos para decisão
26/03/2021 08:16

Juntada de Certidão
26/03/2021 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 25/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:55

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:49

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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