06/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:49

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0846942-91.2022.8.20.5001 Parte exequente: CLEIDE MARIA DA SILVA e outros Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, declaro que os credores FRANCISCO LUIS BEZERRA DA CAMARA e CLEIDE MARIA DA SILVA têm o crédito de R$ 8.235,94 (oito mil, duzentos e trinta e cinco Reais e noventa e quatro centavos), para cada um dos credores, atualizado até 08 de janeiro de 2025, conforme Id´s 139636362 e 139636363.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 84593527), em favor de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES LAVOR OAB/RN 11.764.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 13 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
17/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 18:15

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 01:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:40

Processo Reativado
08/01/2025 21:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 09:30

Recebidos os autos
08/01/2025 09:30

Juntada de intimação de pauta
21/12/2023 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 05:31

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:01

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 09:48

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:16

Conclusos para julgamento
03/08/2023 11:40

Audiência instrução e julgamento realizada para 03/08/2023 11:00 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
03/08/2023 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 11:00, 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
03/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:55

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS BEZERRA DA CAMARA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 06:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:44

Audiência instrução e julgamento designada para 03/08/2023 11:00 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
10/07/2023 01:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:00

Outras Decisões
22/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/05/2023 05:09

Expedição de Certidão.
27/05/2023 05:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:56

Juntada de ato ordinatório
21/03/2023 02:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/03/2023 23:59.
04/03/2023 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:33

Julgado improcedente o pedido
01/03/2023 15:29

Conclusos para julgamento
31/01/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:14

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DA SILVA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS BEZERRA DA CAMARA em 27/01/2023 23:59.
20/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:27

Outras Decisões
01/10/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 09:01

Conclusos para julgamento
25/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2022 23:59.
22/07/2022 20:44

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:30

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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