24/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803712-33.2021.8.20.5001 Parte exequente: ANGELA MARIA BARRETO CAMARA DE OLIVEIRA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.854,80 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro Reais e oitenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de dezembro de 2024, conforme Id 138601907.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 138601909), em favor de RAQUEL PALHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (art. 85, § 15, CPC) - doc. 02, anexo -, sociedade regularmente inscrita | CNPJ nº 43.***.***/0001-18.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 13 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
17/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARRETO CAMARA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARRETO CAMARA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:07

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:07

Processo Reativado
12/12/2024 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2024 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 10:37

Recebidos os autos
09/12/2024 10:37

Juntada de intimação de pauta
03/03/2022 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2022 06:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:38

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 02/02/2022 23:59.
15/12/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:58

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 01:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:13

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 20:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 09:19

Conclusos para decisão
02/09/2021 01:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/09/2021 23:59.
09/08/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 03:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/07/2021 23:59.
22/07/2021 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2021 01:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2021 23:59.
07/06/2021 14:45

Conclusos para julgamento
26/05/2021 12:15

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2021 15:59

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 21:14

Conclusos para despacho
19/01/2021 22:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:48

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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