05/09/2025 07:58

Arqivado provisoriamente
05/09/2025 07:58

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de GILVAM LIRA PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0811982-22.2021.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE MOSSORÓ (DENARC/MOSSORÓ), MPRN - 05ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: CLEIR SOARES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CLEIR SOARES DE SOUZA, já qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

Realizada audiência de instrução e julgamento, o acusado celebrou com o Ministério Público acordo de não persecução penal para pagamento do valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), a título de prestação pecuniária.

No ID nº 140839622, a parte ré juntou comprovante de pagamento.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela verificação do depósito e posterior extinção da punibilidade.

Expedido ofício ao Banco do Brasil, este confirmou a existência do depósito. É o relatório.

Primeiramente, é cediço que, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Comprovado o pagamento da prestação pecuniária pelo acusado, nada mais resta a este Juízo senão extinguir a sua punibilidade.

Isso posto, EXTINGO a punibilidade do agente Cleir Soares de Souza, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

P.R.I.

Na forma do artigo 91, II, “a” do Código Penal, declaro a perda da arma de fogo e das munições apreendidas e determino que os referidos objetos sejam encaminhadod ao Comando do Exército, para que seja dada a destinação adequada, doação ou destruição, devendo o GSI informar a este juízo, no prazo de 30 dias, quanto ao mencionado encaminhamento.

O Comando do Exército, por sua vez, deverá detalhar a este juízo, no prazo de 30 dias, qual a destinação dada a referida arma, de modo que possa este juízo, se for caso, decretar o respectivo perdimento em favor do respectivo beneficiário ou para destruição, se for o caso, conforme art. 25, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e orientação da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, proferida nos autos da consulta administrativa de n° 0000588-59.2024.2.00.0820.

Oficie-se ao GSI desta Comarca acerca da presente decisão, para ciência e cumprimento.

Anotações necessárias e pertinentes nos sistemas de controle de bens disponíveis a este juízo, se for o caso.

Dou à presente sentença força de ofício ao GSI e ao Comando do Exército para fins de cumprimento, devendo a mesma ser remetida ao Ministério do Exército.

MOSSORÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:33

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/05/2025 20:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:55

Expedição de Ofício.
06/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:29

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 01:49

Decorrido prazo de ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 01:56

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/08/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
23/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:01

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Cleir Soares de Souza
23/08/2024 14:01

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 11:30, 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
23/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 16:07

Juntada de diligência
25/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:19

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 14:40

Juntada de diligência
27/06/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 14:20

Juntada de diligência
25/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
25/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
25/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
25/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:24

Decorrido prazo de ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:18

Decorrido prazo de ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:04

Audiência instrução e julgamento designada para 23/08/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
07/03/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
04/12/2023 20:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
01/12/2023 23:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
29/05/2023 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 08:57

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:57

Conclusos para decisão
31/08/2021 03:28

Decorrido prazo de CLEIR SOARES DE SOUZA em 30/08/2021 23:59.
18/08/2021 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 07:29

Juntada de Petição de diligência
05/08/2021 16:35

Expedição de Mandado.
03/08/2021 19:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/08/2021 10:28

Recebida a denúncia contra CLEIR SOARES DE SOUZA
01/08/2021 23:35

Conclusos para decisão
30/07/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:03

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 22:28

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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