27/01/2024 05:42

Publicado Intimação em 31/10/2023.
27/01/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
04/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:30

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 10:33

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:33

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:57

Publicado Intimação em 31/10/2023.
11/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0835702-71.2023.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente:MILLENA PEREIRA RODRIGUES Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES - RN8681 Parte Ré/Requerida: Marta Maria Pereira da Silva Advogado: S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de pedido de liberação de alvará formulado por MILLENA PEREIRA ROGRIGUES, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, em favor de sua genitora, a curatelada MARTA MARIA PEREIRA SILVA, ambas devidamente qualificadas.

Aduziu, em síntese, que a curatelada é sucessora do inventário que tramita nesta mesma comarca, sob o n° 0818754-64.2017.8.20.5001, e requereu a renúncia abdicativa, em razão da curatelada não possuir boas relações com os familiares.

Além disso, sustentou que junto com a curatelada, há mais 26 herdeiros de um imóvel avaliado em R$ 150.000,00, e que possui direito a um pouco mais de R$ 5.000,00, levando em consideração a divisão.

Em razão disso, alega que os desgastes financeiros e emocionais não compensariam o quantum a ser adquirido.

Por fim, requereu autorização judicial para proceder com a renúncia abdicativa no referido processo de inventário.

Juntou, entre outros documentos, o termo de anuência dos demais legitimados no Id. 107404961.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido no Id. 107775433. É o que importa relatar.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Conforme dispõe o art. 1.741, 1.748, IV, 1750 e 1781, todos do Código Civil, compete ao curador, dentre outras atribuições, adotar todas as providências necessárias à proteção da pessoa do curatelado, bem assim, dos seus bens quando houver necessidade e manifesta vantagem.

Pois bem, extrai-se do art. 1.749, II do Código Civil, que o curador, ainda com autorização judicial, não poderá dispor dos bens do curatelado a título gratuito, sob pena de nulidade, como no caso da renúncia à herança, que implica, na prática, a ceder valores a que teria direito em favor do monte.

No caso em tela, além de entender que a curadora não poderá dispor a título gratuito do patrimônio da curatelada, não vislumbro motivos plausíveis para acolher a pretensão autoral, visto que os desgastes financeiros são de natureza própria da ação de inventário nem seriam superiores ao valor que seria acrescido ao patrimônio da curatelada.

Desse modo, entendo que a pretensa renúncia não trará benefício algum à curatelada.

Nesse sentido: INTERDIÇÃO - Decisão que indeferiu a renúncia à herança requerida pela agravante, curadora da genitora incapaz, de acordo com o parecer ministerial - Inconformismo não acolhido - Renúncia de herança que consiste em ato de disposição patrimonial a título gratuito - Impossibilidade da prática do referido ato pelo curador - Vedação legal - Interpretação extraída dos artigos 1.749, inciso II, e 1.781, do Código Civil - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218196-68.2021.8.26.0000; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022).

Agravo de instrumento.

Inventário.

Decisão que, acolhendo parecer do MP, determinou que a inventariante retifique o plano de partilha, com a finalidade de garantir os interesses da interditada.

Renúncia da herdeira feita pela curadora.

Não cabimento.

Inteligência do art. 1.749, II, do CC.

Precedente.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074600-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público, julgo IMPROCENTE o pedido de Alvará.

Custas pela requerente, mas suspensa em face da gratuidade judiciária ora deferida.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA
28/10/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 09:23

Conclusos para julgamento
28/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 19:46

Juntada de diligência
26/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
17/08/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:41

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se o(a) requerente para cumprir o requerido pelo MP em 15 (quinze) dias.

Natal, 24 de julho de 2023 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
25/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:13

Outras Decisões
03/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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