12/09/2025 19:41

Conclusos para decisão
12/09/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:34

Determinada Requisição de Informações
29/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2025 11:40

Decorrido prazo de KELVIN MENDONCA DA SILVA em 18/08/2025.
19/08/2025 00:32

Decorrido prazo de KELVIN MENDONCA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 11:44

Juntada de devolução de mandado
06/08/2025 08:43

Expedição de Mandado.
31/07/2025 20:38

Determinada a citação de KELVIN MENDONÇA DA SILVA
28/07/2025 19:55

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:02

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0803308-16.2025.8.20.5300 AUTOR: 3ª EQUIPE DA DELEGACIA DE PLANTÃO DE MOSSORÓ/RN AUTORIDADE: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN INVESTIGADO: KELVIN MENDONCA DA SILVA DECISÃO Cuida-se o Id. 152348596 de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO formulado por KELVIN MENDONÇA DA SILVA, no qual requer a restituição do automóvel de placa NNS2D73, modelo VW//FOX 1.6 PRIME, fabricação/modelo 2011/2012, de cor azul, apreendido por ocasião da lavratura do APF nº 10357/2025, que resultou na prisão em flagrante do peticionante.

Em prol da sua pretensão, afirma a parte requerente que é o legítimo proprietário do veículo acima especificado, que o referido bem encontra-se em condições regulares de circulação e que o mesmo não é relevante para a continuidade das investigações relativas ao inquérito policial instaurado pela 42ª Delegacia de Policia Civil de Areia Branca/RN (Id. 152348596).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela restituição do bem aduzindo que estão presentes os pressupostos legais aplicáveis ao pedido (Id. 152766882). É o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante determina o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O art. 120, CPP, reza: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

In casu, verifica-se que o requerente comprovou ser o legítimo proprietário do veículo (Id 152348596, pág. 3), inexistindo, assim, dúvida quanto ao direito do postulante.

Ademais, o bem não é fruto de atividade ilícita, de forma que não interessa ao processo.

No caso em foco, o Ministério Público não viu óbice à pretensão deduzida no requerimento da parte autora, tendo referendando o pleito aviado na exordial (Id. 152766882).

Portanto, possível a restituição do bem apreendido, como bem entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA - RECURSO PROVIDO. - Quando há comprovação por parte do acusado quanto à origem lícita do veículo apreendido, bem como ante a inexistência de que o bem interessa às investigações, possível à restituição do bem. (TJ-MG - APR: 50021950620228130472, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 11/07/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/07/2023) APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

VIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E LICITUDE DA AQUISIÇÃO DOS BENS.

ARTS. 118 E 120 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos. 2.

São requisitos cumulativos para a restituição de coisas apreendidas: o desinteresse ao processo, a comprovação propriedade do bem e não estar o bem sujeito à pena de perdimento. 3.

Na hipótese, comprovada a propriedade do veículo reivindicado e demonstrada licitude dos bens e a inexistência de interesse processual na sua apreensão, não há razões para mantê-los apreendidos. 4.

Mesmo que a manutenção dos bens à disposição do juízo, enquanto medida cautelar, vise resguardar os interesses da persecução penal até a completa e efetiva busca da verdade real, não percebo que, neste caso, sua devolução ao proprietário cause de alguma forma prejuízos ao deslinde processual. 5.

Cediço que ¿É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP).¿ (STJ, REsp n. 1541017/ES). 6.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora. (TJ-CE - APR: 00339196620228060001 Fortaleza, Relator: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023) Diante do exposto, em harmonia como o parecer ministerial, considerando também que a coisa apreendida não interessa ao feito uma vez que a investigação orbitará sobre os materiais ilícitos e demais objetos descritos no auto de exibição e apreensão nº 6559/2025 (Id 151710898), com fundamento nos arts. 118 e s., CPP, determinando a imediata restituição, mediante recibo, do veículo automóvel de placa NNS2D73, modelo VW//FOX 1.6 PRIME, fabricação/modelo 2011/2012, de cor azul, para o proprietário KELVIN MENDONÇA DA SILVA.

Fica a parte requerente autorizada a proceder com a restituição perante à Autoridade Policial, que deverá levar a termo a devolução do bem e anexar aos presentes autos, dispensando qualquer outra providência por parte da Secretaria Judiciária.

Determino a remessa dos autos para a Delegacia de Polícia de Areia Branca/RN concluir as investigações, no prazo de 90 (noventa) dias, por se tratar de réu solto, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Juntado o relatório, intime-se o Ministério Público para ofertar denúncia ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 46, caput, CPP.

Ademais, autorizo a tramitação direta do inquérito entre a Polícia Civil e o Ministério Público, consoante autorização conferida pelo art. 14, I, da Portaria Conjunta n° 33, de 22 de junho de 2020 – TJRN, devendo os autos virem conclusos nas hipóteses que demandar intervenção judicial.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 17:38

Deferido o pedido de KELVIN MENDONCA DA SILVA
30/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:40

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:06

Deferido o pedido de Kelvin Mendonça da Silva
23/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:02

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 09:51

Juntada de informação
21/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 02:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0803308-16.2025.8.20.5300 REQUERENTE: 3ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN REQUERIDO: KELVIN MENDONCA DA SILVA DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Inquérito Policial" Determino, ademais, a remessa dos autos para a Delegacia de Polícia de Areia Branca/RN concluir as investigações, no prazo de 90 (noventa) dias, por se tratar de réu solto investigado por crime previsto na Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 51, caput, dessa mesma lei.

Juntado o relatório, intime-se o Ministério Público para ofertar denúncia ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 46, caput, CPP.

Ademais, autorizo a tramitação direta do inquérito entre a Polícia Civil e o Ministério Público, consoante autorização conferida pelo art. 14, I, da Portaria Conjunta n° 33, de 22 de junho de 2020 – TJRN, devendo os autos virem conclusos nas hipóteses que demandar intervenção judicial.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III 0803308-16.2025.8.20.5300 DESPACHO Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial, através do Auto de Prisão em Flagrante Nº 10357/2025, de PRISÃO EM FLAGRANTE em desfavor de KELVIN MENDONCA DA SILVA, razão pela qual determino: I - A fim de aferir as circunstâncias em que ocorreram a prisão do custodiado, APRAZO audiência de custódia para o dia 18/05/2025, às 14h45min, através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, o que faço com fundamento no art. 310, do CPP e nas Resoluções n. 213/2015 – CNJ e 04/2020-TJRN; II - Outrossim, deverá a Secretaria providenciar as necessárias intimações do Órgão Ministerial, o qual deverá emitir parecer escrito até a data da realização da audiência ou oralmente após apresentação do conduzido; III – Intime-se a Defensoria Pública, caso o custodiado não tenha constituído nenhum advogado(a) para patrocinar sua defesa; IV - Ressalto que, para efeito de controle pelo Sistema PJe, não se aplica o prazo de graça de 10 (dez) dias, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, por incompatibilidade com a urgência requerida, conforme dispõe o art. 13, inciso I da Portaria Conjunta nº 33/2020 – TJ; V - Encaminhe-se ofício, por meio eletrônico, ao Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra recolhido o conduzido, a fim de que este conduza o indiciado até a sala passiva onde será realizada a referida audiência; VI- Reservo-me o direito de deliberar sobre a prisão em flagrante somente após a realização da audiência de custódia; VII - Link para acesso à audiência aprazada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY0NzU5YTAtOWE5MS00Nzk0LTliODYtYjZlMTA5MmRmNzZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2268a4b78c-7e17-4577-8866-d59e36995787%22%7d Cumpra-se com urgência.

Mossoró/RN, 18 de maio de 2025 .

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Plantonista
18/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
18/05/2025 16:42

Juntada de documento de comprovação
18/05/2025 16:18

Juntada de documento de comprovação
18/05/2025 15:17

Audiência Custódia realizada conduzida por 18/05/2025 14:45 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região III, #Não preenchido#.
18/05/2025 15:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2025 14:45, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
18/05/2025 13:32

Juntada de documento de comprovação
18/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
18/05/2025 11:49

Juntada de documento de comprovação
18/05/2025 10:55

Audiência Custódia designada conduzida por 18/05/2025 14:45 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região III, #Não preenchido#.
18/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
18/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
18/05/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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