06/06/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME MORAIS DO MONTE em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0802662-21.2025.8.20.5004 Parte autora: ARTHUR GUILHERME MORAIS DO MONTE Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA Aduz a parte autora que ao tentar realizar contratação de serviço com uma empresa, foi impedida por estar com restrição no SPC/SERASA, da qual não tinha conhecimento e afirma não reconhecer qualquer dívida para com o requerido.

Em sua defesa, a parte requerida afirma que em 15/02/2024, o demandante aderiu a proposta de adesão ao cartão VISA SX, vinculado a conta corrente contratada em 08/09/2022 e que o utilizou por onze meses para realizar compras em estabelecimentos próximos a sua casa, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de algumas faturas.

O banco Santander fixou que a dívida de R$ 118,01 (cento e dezoito reais e um centavo), datada de 05/12/2024, é legítima e resultante do não adimplemento das faturas do cartão de crédito do autor, pugnando ao final pela improcedência do pleito, com a condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V do CPC.

Não houve manifestação do autor após a contestação. É o que importa relatar, passo a decidir.

Diante da inércia do requerente após a contestação, que trouxe indícios de vínculos contratuais com o requerido (página 3 da petição de resposta), reconheço haver contrato entre os litigantes, de modo que competia ao autor a prova de adimplência de suas obrigações, não se havendo que inverter o ônus aqui, exigindo do Banco prova de inadimplemento.

Assim, não provado o pagamento, a inscrição da dívida no cadastro dos órgãos de restrição ao crédito – demonstrada por meio do documento juntado ao Id 142898969– não configura ato ilícito, mas sim, caracteriza regular exercício do direito de cobrança titularizado pelo banco réu.

Reconhecida a existência e validade do débito pertinente ao “cartão VISA SX” (plástico de final n.º 0296), não se faz possível acolher quaisquer das pretensões autorais, uma vez que todas têm por fundamento inicial a inexistência do negócio jurídico comentado.

Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Julgo procedente o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por ter restado configurada a prática do ilícito processual disposto no inc.

II do art. 80 do CPC, em função do que, com fulcro no art. 81 do mesmo diploma, condeno o demandante a pagar ao banco requerido multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, desde a data da condenação, devendo ser utilizado o IPCA.

Defiro em favor do autor o Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Natal/RN, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
20/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 10:05

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:30

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME MORAIS DO MONTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ARTHUR GUILHERME MORAIS DO MONTE em 14/04/2025 23:59.
12/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:36

Juntada de ato ordinatório
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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