14/07/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE GOMES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:09

Juntada de diligência
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
29/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800917-37.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor(a): FRANCISCO CANINDE GOMES DA SILVA Endereço: S FRANCISCO, 447, SN, BEBIDA VELHA, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Ré(u): Banco Bradesco Financiamentos S/A Endereço: PRAÇA GETÚLIO VARGAS, 300, Praça Getúlio Vargas 300, CENTRO, AÇU - RN - CEP: 59650-970 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciaria por entender que o Autor faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme elencado no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Em seguida, passo a analisar a questão prejudicial.

Entendo não assistir razão ao Réu quando afirma ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, eis que a resistência na resolução voluntária confirmou-se, inclusive, com a não celebração de acordo após o ajuizamento.

Na mesma linha, sustenta o contestante que a inicial merece ser julgada extinta, por necessitar de realização de perícia técnica, o que traduz complexidade ao feito.

Entretanto, a prova pericial necessária na ótica do Réu, não se afigura imprescindível.

Sendo o julgador o destinatário da prova, não fica esse adstrito à prova técnica para proferir o seu entendimento, considerando que há nos autos prova suficiente para formar o convencimento e proferir justa decisão.

Superada a questão prejudicial, passo ao mérito.

No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que se devem aplicar as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na avença descrita nestes autos.

Registre-se que a concessão de tal benefício deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da equidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea, como bem acentua a Lei nº 9.099/95[1].

Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante.

Nesse ponto, compulsando os autos, vislumbro que a pretensão autoral não merece prosperar.

Aduz a autora ter sido negativada indevidamente, por débito desconhecido, consoante documentos que acompanham a inicial.

Esclareceu o Réu, em sua defesa escrita que os débitos questionados nos autos tem origem nos contratos de CDC anexados com a defesa, de nº 01 0782 006846 8 e 01 0782 007132 9 (Proposta P3082562000), tratando-se de CDC em carnê com juros, contrato este que foi firmado em 14/04/2021, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cada, em 45 parcelas de R$ 1.316,85 e 55 parcelas de R$ 1.173,65.

Nesse sentido, pugnou pela improcedência total dos pedidos, com o reconhecimento da inexistência de cobrança indevida e, por conseguinte, de danos morais passíveis de indenização.

Apesar de intimado, deixou o Autor de apresentar réplica. Pois bem, analisando detalhadamente as provas produzidas pelas partes, entendo que assiste razão ao Réu quando pugna pela improcedência dos pedidos.

Não vislumbro nos autos a prática pelo Demandado de ato antijurídico lesivo apto a abalar a honra objetiva da Autora, nem tampouco o afetamento do bom nome desta no meio financeiro ou empresarial, ao passo que efetuou cobrança legítima, considerando que não comprovou a Autora a quitação tempestiva e integral do débito contraído, não se manifestando, em verdade, sobre o mesmo, na oportunidade que lhe fora concedida nos autos.

Forçoso concluir, portanto, que o Requerido comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, II, do CPC, agindo, portando, em exercício regular de seu direito, ao proceder com a negativação da Autora.

Nessa linha, observa-se que as alegações feitas pelo Autor não se mostram suficientes para ensejar a condenação ao pagamento de uma indenização, advindo, tão somente em meros aborrecimentos, frise-se, que ela própria deu causa, com o inadimplemento.

Ao caso em estudo, pertinente a lição da Professora Maria Helena Diniz, para quem: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas, aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” [2].

Assim o é, porque a denominação “dano moral” não implica em qualquer dor subjetiva íntima suportada pelo indivíduo, mas, alude àquelas que, mesmo não sendo de ordem patrimonial, refletem em bens juridicamente relevantes, como ensina a Professora precedentemente citada: “Não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta desta lesão.

Deveras, para que haja pagamento da indenização pleiteada é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundadas não na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos da lesão jurídica.” [3] Nesses termos, não se pôde verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), considerando que não houve na conduta do Réu qualquer ilicitude, pelo que resta prejudicada a análise do nexo de causalidade e dos danos extrapatrimoniais alegados, inexistindo com isso, o dever de indenizar.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão encartada na exordial.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
27/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:01

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE GOMES DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:29

Juntada de diligência
16/12/2024 10:29

Expedição de Mandado.
21/09/2024 23:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 10:22

Recebidos os autos.
16/09/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
02/08/2024 05:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:21

Conclusos para julgamento
23/04/2024 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 10:20

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 23/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
23/04/2024 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
22/04/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:17

Recebidos os autos.
13/03/2024 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
13/03/2024 09:44

Audiência conciliação designada para 23/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
13/03/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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