08/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 21:56

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA LIGIA BRAGA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:40

Decorrido prazo de 11ª Defensoria Cível de Natal em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 21:41

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:32

Decorrido prazo de PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Proc. nº 0815846-53.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: ANA LIGIA BRAGA DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc., Recebo a inicial porquanto preenche os requisitos legais.

Passo inicialmente a analisar o pedido de gratuidade da Justiça.

Deve ser dito que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que goza do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao juiz, no exame das circunstâncias do caso concreto, considerar ou não que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que realmente necessitam.

Na verdade, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950, basta o peticionário clamar pelo auxílio à Justiça Gratuita para que lhe seja reconhecido o direito de não arcar com as custas judiciais, entretanto, diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados aos autos, poderá o magistrado indeferir de plano o pedido, considerando que o peticionante possui sim condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de impugnação da parte contrária.

No caso concreto, parece-me razoável aceitar as alegações do(a) requerente já que os documentos que acompanham a inicial demonstram, até prova em contrário, que o(a) autor(a) não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Diante do exposto, concedo o pedido de justiça gratuita formulado.

Determino que seja efetuada consulta pelo sistema SISBAJUD, a fim de consultar os valores depositados em contas bancárias/poupança do(a) falecido(a) Delma Braga Dos Santos, devendo a Secretaria Judiciária adotar as providências administrativas necessárias, anexando aos autos.

Havendo valores a serem bloqueados, deverá a Secretaria Judiciária transferir, através do sistema SISBAJUD, o montante para conta judicial vinculada ao processo.

Oficie-se o INSS solicitando informações acerca da existência de dependentes inscritos e resquícios previdenciários deixados pelo(a) falecido(a) Delma Braga Dos Santos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Prestadas as informações, intime-se a parte autora, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de março de 2025.

FATIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:02

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 10:01

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:57

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 14:01

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 20:51

Expedição de Ofício.
03/04/2025 11:19

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LIGIA BRAGA DOS SANTOS.
17/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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