18/06/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 14:32

Juntada de diligência
28/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3673-8950 - Email: [email protected] Inquérito Policial: 0804686-14.2024.8.20.5600 Investigado(a): ANDRE INACIO DA ROCHA E CAPELA DO MONTE DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANDRE INACIO DA ROCHA E CAPELA DO MONTE, dando-o(a) como incurso(a) na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 21, da LCP, submetidos às diretrizes da Lei Maria da Penha.

A denúncia está acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base.

Passo a decidir, fundamentando.

A denúncia preenche os requisitos legais.

Expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o(a) denunciado(a) e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado e a justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.

Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, posto que presentes os requisitos legais para tanto.

Determino a citação do(a) acusado(a) para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretende produzir em audiência, a teor do art. 396-A do CPP.

Caso esteja(m) tentando se furtar, por hora certa.

Caso não seja(m) encontrado(a)(s), cite(m)-se por edital.

Após o prazo, conclusos.

Por outro lado, faça ciente a parte Acusada que, esgotado o prazo estabelecido para apresentação da defesa escrita, sem que seja ofertada, ou sem a indicação de um(a) defensor(a) por ele(a) constituído, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) para tal fim (art. 396-A, § 2º, CPP), devendo-se abrir vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para assumir a defesa do(a) denunciado(a).

Verificado, entretanto, que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, obedecendo os preceitos do Código de Processo Civil, certificando a respeito nos autos.

Sem prejuízo da citação pessoal, percebendo-se a existência de advogado(a) constituído(a), intime-o(a) para oferta da defesa técnica.

Cientifique-se, ainda, que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido(a), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo à parte acusada apresentar sua manifestação a respeito.

Advirta-se que qualquer mudança de endereço deverá ser informada a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Observando a sequência estabelecida, cumpram-se as seguintes diligências: (1) Proceda-se à alteração de classe; (2) Corrija-se o polo ativo para constar o Ministério Público Estadual como autor da presente ação penal; (3) Expeça-se o mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça; (4) Providencie-se o registro das informações criminais perante o sistema; (5) Comunique-se, em conformidade com o artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Juízo de Execuções Penais, na hipótese de tramitação de processo de execução penal em desfavor do(a) denunciado(a).

SOBRE A COTA MINISTERIAL DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) Acusado(a) quanto ao crime de injúria, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA do direito de ação da vítima, ante o decurso do prazo de 6 (seis) meses para oferta da queixa-crime, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal; Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
19/05/2025 09:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/05/2025 09:57

Recebida a denúncia contra ANDRE INACIO DA ROCHA E CAPELA DO MONTE
15/04/2025 21:38

Juntada de Petição de denúncia
15/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/04/2025 15:17

Juntada de Petição de denúncia
21/03/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:44

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/11/2024 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/10/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 18:02

Juntada de diligência
15/10/2024 22:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:07

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher
15/10/2024 07:47

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:21

Desentranhado o documento
02/10/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/09/2024 08:08

Concedida medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para A mulher
19/09/2024 19:45

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição urgente
13/09/2024 22:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:25

Audiência Custódia realizada para 13/09/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
13/09/2024 16:25

Concedida a Liberdade provisória de ANDRE INACIO DA ROCHA E CAPELA DO MONTE.
13/09/2024 16:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
13/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:42

Juntada de Petição de inquérito policial
13/09/2024 08:53

Audiência Custódia designada para 13/09/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
13/09/2024 07:55

Juntada de Certidão
13/09/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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