18/09/2025 15:37

Expedição de Carta rogatória.
10/09/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:18

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:08

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: [email protected] Ação Penal: 0800324-59.2025.8.20.5300 DESPACHO Considerando a arguição de suspeição, por motivo de foro íntimo, por parte da RMP da 68ª promotoria de Justiça, DETERMINO seja: (1) habilitada a 72ª Promotoria de Justiça, que atua em substituição; (2) desabilitada a 68ª Promotoria de Justiça; (3) No que pese os termos da certidão do ID 155928548, intime-se o advogado do Réu ora habilitado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o contato de Whatsapp do Acusado, bem como endereço atualizado, ressaltando que foi designada medida cautelar diversa da prisão sendo determinado que o Réu deve manter atualizado endereço e contato telefônico com Whatsapp para fins de citação e intimação, além de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo e justificar suas atividades no período de 6 meses perante este juízo, devendo enviar mensagem/e-mail para a Secretaria Unificada da Violência Doméstica.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:47

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2025 00:43

Decorrido prazo de Donald Clark Hamilton em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 12:14

Juntada de diligência
21/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: [email protected] Inquérito Policial: 0800324-59.2025.8.20.5300 Investigado(a): Donald Clark Hamilton DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Donald Clark Hamilton, dando-o(a) como incurso(a) na(s) sanção(ões) do(s) artigo(s) 129, §13, do CP, submetido às diretrizes da Lei Maria da Penha.

A denúncia está acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base.

Passo a decidir, fundamentando.

A denúncia preenche os requisitos legais.

Expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o(a) denunciado(a) e classifica o crime, arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Permite, assim, o exercício da ampla defesa, que é constitucionalmente assegurado e a justa causa (lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação) também está presente.

Além disso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 395, do mesmo Estatuto, pode ser vislumbrada no caso concreto.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, posto que presentes os requisitos legais para tanto.

Determino a citação do(a) acusado(a) para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretende produzir em audiência, a teor do art. 396-A do CPP.

Caso esteja(m) tentando se furtar, por hora certa.

Caso não seja(m) encontrado(a)(s), cite(m)-se por edital.

Após o prazo, conclusos.

Por outro lado, faça ciente a parte Acusada que, esgotado o prazo estabelecido para apresentação da defesa escrita, sem que seja ofertada, ou sem a indicação de um(a) defensor(a) por ele(a) constituído, ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) para tal fim (art. 396-A, § 2º, CPP), devendo-se abrir vista dos autos à Defensoria Pública do Estado para assumir a defesa do(a) denunciado(a).

Verificado, entretanto, que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, obedecendo os preceitos do Código de Processo Civil, certificando a respeito nos autos.

Sem prejuízo da citação pessoal, percebendo-se a existência de advogado(a) constituído(a), intime-o(a) para oferta da defesa técnica.

Cientifique-se, ainda, que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido(a), nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo à parte acusada apresentar sua manifestação a respeito.

Advirta-se que qualquer mudança de endereço deverá ser informada a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Observando a sequência estabelecida, cumpram-se as seguintes diligências: (1) Proceda-se à alteração de classe; (2) Corrija-se o polo ativo para constar o Ministério Público Estadual como autor da presente ação penal; (3) Expeça-se o mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça; (4) Providencie-se o registro das informações criminais perante o sistema; (5) Comunique-se, em conformidade com o artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Juízo de Execuções Penais, na hipótese de tramitação de processo de execução penal em desfavor do(a) denunciado(a).

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:31

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2025 10:16

Recebida a denúncia contra Donald Clark Hamilton
12/05/2025 13:59

Juntada de Petição de denúncia
09/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/05/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/01/2025 10:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/01/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:35

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
10/01/2025 11:35

Concedida a Liberdade provisória de Donald Clark Hamilton.
07/01/2025 19:05

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 16:37

Juntada de diligência
07/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
06/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
06/01/2025 18:05

Expedição de Mandado.
06/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:10

Audiência Custódia realizada conduzida por 06/01/2025 14:00 em/para Plantão Diurno Criminal Região II - Gab 2, #Não preenchido#.
06/01/2025 16:10

Relaxado o flagrante
06/01/2025 16:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/01/2025 14:00, Plantão Diurno Criminal Região II - Gab 2.
06/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
06/01/2025 11:02

Audiência Custódia designada conduzida por 06/01/2025 14:00 em/para Plantão Diurno Criminal Região II - Gab 2, #Não preenchido#.
06/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
06/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
05/01/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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