30/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/06/2025 00:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:37

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0832986-71.2023.8.20.5001 Parte exequente: ROMARIO DE ASSIS HIPOLITO BARROS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.878,23 (três mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 1.1.2025, conforme Id 140542841.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 140542836), em favor de WATSON DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 43.***.***/0001-84, Inscrito na ordem nº 1460, consoante petição de Id 140423630.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Outras Decisões
26/05/2025 18:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ROMARIO DE ASSIS HIPOLITO BARROS em 24/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:02

Processo Reativado
21/01/2025 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 03:10

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:46

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:10

Juntada de diligência
21/05/2024 17:14

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:10

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:14

Decorrido prazo de ROMARIO DE ASSIS HIPOLITO BARROS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ROMARIO DE ASSIS HIPOLITO BARROS em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 14:59

Conclusos para julgamento
01/12/2023 16:39

Juntada de Petição de alegações finais
22/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:14

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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