08/08/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:00

Transitado em Julgado em 07/08/2025
29/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803497-90.2022.8.20.5108 Promovente: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN- TCO/BOC e outros Promovido: RAFAEL DE SOUZA FRANCA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Rafael de Souza França, ao qual imputa a prática do crime descrito no art. 150, §1º, do Código Penal.

Em audiência realizada em 12.04.2023 foi deferida a suspensão condicional do processo (ID n. 98368062).

Fundamento.

DECIDO.

Com efeito, expirado o período de prova fixado (02 anos) sem que tenha ocorrido a revogação do benefício, já que a concessão ocorreu em 12.04.2023, impõe-se a extinção da punibilidade, conforme preceitua o art. 89, 5 §º, da Lei n. 9.099/95.

No caso dos autos, ademais, o autor do fato demonstrou a quitação da prestação pecuniária fixada (ID n. 100013936), havendo ainda comprovação de comparecimento junto ao juízo deprecado (ID´s n. 153171623 - Págs. 12/13 e 157875775 - Pág. 12/18).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DE SOUZA FRANCA, nos termos do art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95, quanto aos fatos objeto do presente processo.

Dispensada a intimação pessoal do autor do fato em atendimento ao disposto no Enunciado 105 do FONAJE, sendo suficiente a intimação por intermédio de seu advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pau dos Ferros/RN, 23 de julho de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
23/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
22/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:48

Juntada de carta precatória devolvida
02/07/2025 15:58

Juntada de documento de comprovação
18/06/2025 08:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 19:11

Juntada de diligência
10/06/2025 12:47

Juntada de Petição de comunicação
09/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803497-90.2022.8.20.5108 Promovente: PMRN - 7º Batalhão de Polícia Militar/RN- TCO/BOC e outros Promovido: RAFAEL DE SOUZA FRANCA DECISÃO Vistos etc.

Com efeito, para proferir a decisão de ID n. 140127010 este juízo se amparou nas informações extraídas das cartas precatórias n. 1006428-51.2024.8.26.0127 e 1011838-90.2024.8.26.0127 (ID´s n. 130052339 - Pág. 18 e 139654707 - Pág. 15), nas quais não mais se localizara o autor do fato.

Referidas deprecatas foram expedidas em face da compreensão de que a primeira carta precatória, de n. 1005090-76.2023.8.26.0127, teria sido devolvida após a mera intimação do autor do fato, sem que se tivesse aguardado o cumprimento e fiscalização das condições da suspensão condicional do processo, como se vê dos ID´s n. 104915714 e 123175024, contudo, o que se observa é que em verdade a carta precatória de n. 1005090-76.2023.8.26.0127 foi em seguida desarquivada pelo juízo deprecado, como mostram as movimentações extraídas da consulta junto ao PJe do TJSP, sendo que é justamente no bojo dela que o autor do fato vem cumprindo as condições da suspensão condicional do processo, mais precisamente o comparecimento trimestral em juízo, como ele próprio comprovou no ID n. 153171623.

Destaque-se que a decisão de ID n. 140127010 não ignorou o pagamento da prestação pecuniária comprovado no ID n. 100013936, tendo se atido ao comparecimento trimestral em juízo, dado que, como se viu, o juízo deprecado não comunicou que seguia sendo feito nos autos n. 005090-76.2023.8.26.0127.

Assim, por ter sido amparada em premissa fática equivocada, e em harmonia com o parecer ministerial de ID n. 153658245, DEFIRO o pleito formulado pelo autor do fato no ID n. 153171621, tornando sem efeito a decisão de ID n. 140127010.

Por consequência, cancele-se a audiência de instrução aprazada.

Outrossim, oficie-se a 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, requerendo informações acerca da carta precatória n. 005090-76.2023.8.26.0127, se for o caso devolvendo-a com a integralidade das assinaturas do termo de comparecimento, haja vista que a suspensão condicional do processo foi estabelecida em 12.04.2023 (ID n. 98368062), já tendo decorrido assim o prazo de 02 (dois) anos fixado.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o autor do fato, por seu advogado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 4 de junho de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
05/06/2025 15:00

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:36

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 11/06/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
05/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:32

Outras Decisões
04/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:12

Juntada de diligência
16/05/2025 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2025 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 21:01

Juntada de Ofício
13/05/2025 20:59

Expedição de Mandado.
13/05/2025 20:59

Expedição de Mandado.
13/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:48

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:41

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 11/06/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
13/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 15:45

Juntada de diligência
10/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:31

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:15

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 18:01

Outras Decisões
15/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:10

Juntada de carta precatória devolvida
29/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:22

Juntada de documento de comprovação
01/10/2024 15:21

Expedição de Carta precatória.
19/09/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2024 07:46

Juntada de carta precatória devolvida
18/06/2024 14:51

Juntada de carta precatória devolvida
12/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:25

Expedição de Carta precatória.
11/06/2024 09:27

Expedição de Carta precatória.
10/06/2024 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/10/2023 07:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/08/2023 08:36

Juntada de carta precatória devolvida
05/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:39

Juntada de documento de comprovação
15/05/2023 14:44

Expedição de Carta precatória.
11/05/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
12/04/2023 10:58

Suspensão Condicional do Processo
12/04/2023 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 às 10:30h, Pau dos Ferros/RN.
12/04/2023 10:32

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/04/2023 14:17

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:01

Desentranhado o documento
10/04/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 12:31

Juntada de ato ordinatório
03/04/2023 12:06

Desentranhado o documento
03/04/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:23

Juntada de Ofício
08/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 19:39

Expedição de Mandado.
02/03/2023 19:35

Juntada de Ofício
02/03/2023 19:32

Expedição de Mandado.
15/02/2023 09:30

Juntada de intimação
14/02/2023 11:01

Audiência instrução e julgamento designada para 12/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
07/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:44

Juntada de Petição de denúncia
18/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:30

Audiência preliminar realizada para 31/08/2022 08:35 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
25/08/2022 16:13

Juntada de Petição de parecer
24/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:45

Audiência preliminar designada para 31/08/2022 08:35 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
11/08/2022 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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