04/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809239-43.2025.8.20.5124 AUTOR: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência.

No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC.

Na contenda em foco, a parte autora solicita a Justiça Gratuita a pretexto de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e, quando instada para comprovar sua insuficiência de recursos, trouxe aos autos declaração de imposto de renda (Exercício 2025 – ID 162567350).

Da dita declaração de imposto de renda verifiquei que a parte autora é proprietário de empresa auferindo, pois, lucros com a atividade e, inclusive, pró-labore, dada a sua presumida condição de dirigente.

Além disso, ostenta um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de 100% das cotas de sua empresa C O DA SILVA EIRELI, não existindo informação, ademais, sobre dívidas e ônus.

De mais a mais, a simples deambulação dos autos revela que a parte autora dispõe de boa condição financeira, capaz de lhe permitir assumir o pagamento do financiamento do imóvel objeto dos autos, cuja parcela é no valor de R$ 3.294,83 (três mil e duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).

Justamente por isso, ainda que os ganhos mensais da parte autora não sejam regulares ou mesmo expressivos, há de persistir a presunção supra, já que optou o autor por se obrigar ao custeio de financiamento um imóvel que não é alvo de população de baixa renda, pressupondo-se que possui renda e/ou condições de honrá-lo, conclusão extensível, por corolário, às custas judiciais.

Nessa conjuntura, inarredável é a conclusão de que remanesce de seu patrimônio quantia suficiente para o pagamento das custas processuais, sem que isso afete seu sustento ou de sua família.

O fato é que, se há insuficiência de recursos para o adimplemento da taxa judiciária, cabe ao interessado apresentar provas mais eficazes de sua alegada escassez de recursos, a exemplo de documentos que demonstrassem que do confronto dos ganhos com o quantitativo de suas despesas decorresse montante capaz de corroborar a suposta pobreza, o que não foi levado a efeito pela parte autora.

Por isso, tenho por existentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC), afastando, de consequência, a presunção relativa de pobreza deduzida em declaração pela parte autora.

Frente ao esposado, INDEFIRO o beneplácito da Justiça Gratuita, ao tempo em que ordeno a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, no lapso de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC).

Cumprida a diligência ordenada, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Na hipótese de inércia, à conclusão para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 2 de setembro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA.
01/09/2025 16:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809239-43.2025.8.20.5124 AUTOR: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO De início, com fulcro no art. 329, I, do CPC, defiro a emenda à peça vestibular vertida no ID 155475936 e, em decorrência, ordeno a inclusão de THASIA CRISTINA ARAUJO DE AZEVEDO OLIVEIRA no polo ativo do feito.

Em consulta ao sistema PJE de 1º grau, utilizando o número do CPF do autor, encontrei, pelo menos, cinco ações de execução de título extrajudicial promovidas por condomínios edilícios contra ele (0838127-03.2025.8.20.5001; 0807150-19.2025.8.20.5004; 0821159-20.2024.8.20.5004; 0804859-77.2024.8.20.5102; e, 0817559-25.2023.8.20.5004), sendo certo que, em todas elas, o autor é apontado como proprietário do imóvel respectivo.

Diante disso, ao que aparenta, o autor possui acervo patrimonial expressivo, a justificar ter condições de pagar o financiamento do imóvel objeto dos autos, cuja parcela é no valor de R$ 3.294,83 (três mil e duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).

Nessa linha, considerando que a declaração de isenção de imposto de renda apresentada é de natureza unilateral (ID 152932842), franqueio ao autor o prazo de dez dias para que, se o caso, junte aos autos sua declaração de imposto de renda mais recente ou, quando menos, consulta negativa à restituição, sob pena de consulta ao sistema judicial ao sistema INFOJUD e possível indeferimento da justiça gratuita requerida.

Ainda, deverá o autor esclarecer a utilidade do provimento pretendido a cargo de tutela de urgência, já que o leilão que visa ser suspenso foi realizado em maio de 2025, conforme esclarecido na inicial, e a presente ação somente ajuizada em agosto de 2025, sob pena de indeferimento da medida antecipada requerida.

Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência Inicial.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 19 de agosto de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:44

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 14:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBSON GERALDO COSTA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:00

Expedição de Ofício.
27/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:57

Declarada suspeição por GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
23/06/2025 18:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809239-43.2025.8.20.5124 Parte Autora: CLAUDIMAR OLIVEIRA DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Em análise da petição inicial, vê-se que, embora o contrato tenha sido firmado também pelo cônjuge do autor (Id 152932840), ele não figurou no polo ativo.

Ademais, nada obstante o autor afirme somente perceber mensalmente a renda de R$ 1.776,00, constato que a obrigação de pagamento contratual assumida era de R$ 3.294,83, o que leva à presunção de que sua esposa deve ter alguma renda para que o casal arcasse com tal responsabilidade. Assim, considerando a existência de litisconsórcio ativo necessário, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a esposa do autor seja incluída no polo ativo da demanda, justificando também a necessidade do benefício da gratuidade para si, sob pena de indeferimento da inicial.

Retornem conclusos para decisão de urgência.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
02/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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