TJRN - 0802079-52.2024.8.20.5107

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802079-52.2024.8.20.5107, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802079-52.2024.8.20.5107 Promovente: CLAUDIA ADRIANA BEZERRIL MOREIRA Promovido: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA CLAUDIA ADRIANA BEZERRIL MOREIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor da MAGAZINE LUIZA S/A, ambos qualificados e representados nos autos.

Aduz a autora que: em 13/02/2024, comprou um ar-condicionado, no valor de R$ 2.332,22; em 04/03/2024, a venda foi cancelada por motivo de inexistência do produto; solicitou o ressarcimento, embora tenha sofrido o desconto das parcelas da compra cancelada, no valor de R$ 291,58; a demandada informou que contatasse a filial para estorno do valor da compra; o gerente da filial informou que aguardasse o retorno; até o momento não houve estorno.

Requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 930,00, referente as parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado no valor de R$ 10.000,00.

Em sua defesa (ID 134173414), a demandada suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo que a compra foi feita em nome de terceiro.

No mérito, alegou que a autora adquiriu um produto anunciado por terceiro estranho à presente relação processual (dufrio); o cancelamento da venda foi realizado depois de detectada inconsistência na operação realizada pelo vendedor e ocorreu como forma de mitigar danos à autora; o valor de R$ 2.332,22 foi estornado em sua integralidade à autora, antes do ajuizamento da ação; não cometeu ato ilícito e não existe dano a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no ID 119482503. É o que importa mencionar.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a compra foi processada no cartão de crédito da autora, conforme parcelamento do produto acostado no ID 127229647.

Com efeito, o conjunto probatório já coligidos aos autos é suficiente para o deslinde do feito, pelo que, passo ao exame do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

O pedido autoral não merece guarida.

Prescreve o art. 373, inciso I e II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em julgamento, a demandada desincumbiu-se do ônus da prova a seu cargo, pois conforme documento do ID 134173420 e extrato do cartão de crédito no ID 127229647, denota-se que houve o estorno integral da compra realizada em 13/02/2024, no importe de R$ 2.332,22.

Destarte, como houve o estorno do valor do produto, mostra-se necessário o lançamento mensal dos valores referente aos juros de forma parcelada, sob pena do consumidor locupletar-se indevidamente.

Diante do cancelamento da compra e a subsequente efetivação do estorno (05/2024) em data muito anterior ao ajuizamento da ação (07/2024), se exclui a necessidade de restituição do valor pago ou sua devolução em dobro, pelo que reputo também não estar presente irregularidade na prestação de serviço, como dispõe o art. 14, §1º, do CDC.

Nesse sentido, não há nos autos documentos suficientes para imputar responsabilidade à requerida, de modo que não agiu de forma irregular ou ilegal.

Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA REALIZADA PELA INTERNET.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS CORRESPONDENTES.

CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO EFETIVADO PELA LOJA VENDEDORA.

REEMBOLSO REALIZADO EM FORMA DE CRÉDITO NA FATURA DO CARTÃO UTILIZADO COMO MEIO DE PAGAMENTO.

PROCEDIMENTO REGULAR E INCLUSIVE PREVIAMENTE INFORMADO PELA VENDEDORA À AUTORA (ID Nº 13064232) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800012-81.2021.8.20.5152, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 10/04/2023).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSUMIDOR.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NA VIA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO A AUTORA.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-56, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*77-56 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 26/02/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - FRUSTRAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

O Direito não se ocupa de hipersensibilidades em tema de danos morais e sim do padrão de resposta do homem médio.

Uma negociação de compra de veículo novo que se desfaz não acarreta dano moral e o dramatismo desenhado com ênfase mostra apenas um recurso de retórica ou, então, um excesso de melindre que transforma os contratempos da vida em tragédia moral. (TJ-SC - AC: 00025965320138240067 São Miguel do Oeste 0002596-53.2013.8.24.0067, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Assim, o cancelamento da compra configura mero aborrecimento, inerente aos negócios da espécie, já que a situação foi logo resolvida com a efetivação do estorno do valor lançado no cartão da autora.

Ademais, a autora não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes, tampouco comprovou ter sofrido cobrança de cunho vexatório.

Com efeito, comprovado o estorno integral da compra em favor da autora e não havendo comprovação de qual abalo ao foro íntimo da autora, não há que se falar em indenização por danos morais.

Isto posto, por tudo o que dos autos consta e com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Concedo o pedido de gratuidade da justiça à autora para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)