09/09/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/09/2025 17:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:52

Transitado em Julgado em 27/08/2025
08/09/2025 13:49

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0839545-78.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual.

Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira.

O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete.

Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: R$ 6.039,98 para FABIO BEZERRA DA COSTA; R$ 7.735,01 para FABIO DA SILVA CAMARA; R$ 7.608,77 para FABIO DIAS DA SILVA.

Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto ao exequente FABIO CUNHA GUIMARÃES DE LIMA, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito.

Ademais, extingo o feito sem resolução do mérito quanto aos exequentes FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA, FABIO BERNARDO DA SILVA, FABIO DA SILVA FREIRE, FABIO DE ABREU SOUZA e FABIO DE SOUZA FERREIRA, tendo em vista a ausência de apresentação da planilha de cálculos.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Honorários nos termos do acordo pactuado.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$ 6.039,98 para FABIO BEZERRA DA COSTA; R$ 7.735,01 para FABIO DA SILVA CAMARA; R$ 7.608,77 para FABIO DIAS DA SILVA.

Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
01/08/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
11/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0839545-78.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (9) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual.

Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira.

O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete.

Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: R$ 6.039,98 para FABIO BEZERRA DA COSTA; R$ 7.735,01 para FABIO DA SILVA CAMARA; R$ 7.608,77 para FABIO DIAS DA SILVA.

Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto ao exequente FABIO CUNHA GUIMARÃES DE LIMA, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito.

Ademais, extingo o feito sem resolução do mérito quanto aos exequentes FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA, FABIO BERNARDO DA SILVA, FABIO DA SILVA FREIRE, FABIO DE ABREU SOUZA e FABIO DE SOUZA FERREIRA, tendo em vista a ausência de apresentação da planilha de cálculos.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Honorários nos termos do acordo pactuado.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência R$ 6.039,98 para FABIO BEZERRA DA COSTA; R$ 7.735,01 para FABIO DA SILVA CAMARA; R$ 7.608,77 para FABIO DIAS DA SILVA.

Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
09/06/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2025 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:38

Juntada de Petição de petição incidental
22/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição incidental
29/06/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2022 20:08

Conclusos para despacho
14/06/2022 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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