TJRN - 0800983-48.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800983-48.2025.8.20.5145 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: BRUNO SANTANA DE ALMEIDA SALES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO VOTORANTIM S/A, em face de BRUNO DE SANTANA DE ALMEIDA SALES, qualificados na inicial.

No caso em exame, verifica-se que em despacho de ID. 153845252 foi determinada a emenda à inicial, para juntada de notificação extrajudicial válida, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora peticionou informando que a notificação remetida ao endereço do devedor está em consonância com a jurisprudência e como determina a legislação pertinente à espécie. (ID. 154358479) É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.

Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito." Nas ações de busca e apreensão a mora do devedor poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Observa-se que embora devidamente intimado para cumprir as determinações, o autor deixou de proceder com a juntada de notificação extrajudicial válida, limitando-se a juntar notificação com a anotação “NÃO PROCURADO”, tendo em vista que o não cumprimento desta determinação também estava sujeito ao indeferimento da inicial.

Nesse sentindo, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA .

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO .

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR .

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ .

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . 1.

Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado".

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inciso IV e do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Custas já pagas.

Transitada em julgado, arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nísia Floresta/RN, 4 de julho de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo nº 0800983-48.2025.8.20.5145 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B.

V.

S.

Réu: B.

S.

D.

A.

S.

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por B.

V.

S. em face de B.

S.

D.

A.

S., qualificados na inicial.

No caso sub examine, a parte autora não juntou aos autos notificação válida.

Com efeito, exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária, do inadimplemento ou mora do devedor, esta última podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme estabelece o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

No caso sub examine, a parte autora não juntou notificação válida, uma vez que a notificação foi realizada consta a observação "Não Procurado".

A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a notificação pessoal, mas, caso a correspondência seja devolvida sem recebimento pelo motivo “não procurado”, a mora não se configura.

Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos notificação extrajudicial válida, com aviso de recebimento , sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Retire-se o sigilo processual.

Inclua-se o CPF do réu no cadastro processual.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta, 5 de junho de 2025 Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito