30/07/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807987-74.2025.8.20.5004 AUTOR: WILLIANS RIBEIRO, ANA CRISTINA CARLOS GUIMARAES REU: DECOLAR.COM LTDA, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Vistos.

Considerando a petição apresentada (158165408 ), as partes celebraram um acordo.

Diante disso, homologo por sentença o acordo extrajudicial firmando entre as partes, para que o mesmo surta os seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o presente feito com julgamento de mérito, em conformidade com o art. 487, III, b do CPC.

Fica facultado à parte autora requerer o desarquivamento e a execução no caso do descumprimento do referido acordo.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito
24/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:01

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:45

Homologada a Transação
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:06

Decorrido prazo de WILLIANS RIBEIRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CARLOS GUIMARAES em 01/07/2025 23:59.
20/06/2025 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2025 04:15

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2025 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2025 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 07:44

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:49

Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 03:34

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:05

Juntada de diligência
02/06/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 07:42

Conclusos para decisão
31/05/2025 04:56

Juntada de entregue (ecarta)
30/05/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:56

Outras Decisões
29/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807987-74.2025.8.20.5004 AUTOR: WILLIANS RIBEIRO, ANA CRISTINA CARLOS GUIMARAES REU: DECOLAR.COM LTDA, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DECISÃO Vistos etc.

Considerando o requerimento do ID 152572712, a parte autora informa o descumprimento da tutela, alegando que a empresa antecipou o voo, mas não emitiu o voucher de hospedagem.

Analisando a tutela deferida no ID 150907908, verifica-se que a decisão não analisou o pedido de emissão do voucher de hospedagem, deferindo apenas a emissão dos bilhetes aéreos, não havendo que se falar em descumprimento.

Diante disso, considerando que a decisão não analisou todos os pedidos, bem como, que a demandada alterou unilateralmente o voo dos autores, deve a mesma arcar com os custos de uma diária para o dia 07/06/25.

Para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida necessário se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, se caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Analisando a situação proposta, resta configurada a verossimilhança nas alegações autorais, à vista do contexto probatório que ora se apresenta, uma vez que a política da ré, discutida na demanda, não se mostra razoável à luz dos princípios norteadores das relações de consumo.

No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que a não emissão do voucher da hospedagem, trará prejuízos e transtornos às partes autoras, tendo em vista que as mesmas chegarão um dia antes das diárias contratadas, conforme se verifica na página 30 do id 150879799, configurando, pois, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, determinando que as empresas demandadas, forneçam no prazo de dois dias, uma diária de hospedagem para o dia 07/06/25 no Hotel Quinta Das Murtas, conforme a pré reserva (página 30 do ID 150879799), ou, de forma alternativa, que os autores sejam reacomodados em outro hotel similar na mesma cidade no dia 07/06/25, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser objeto de redução ou majoração.

Intimem-se as partes.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 12:58

Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:25

Juntada de petição
26/05/2025 08:34

Expedição de Mandado.
24/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:08

Juntada de petição
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 07:35

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/05/2025.
16/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 13:39

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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