18/09/2025 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:20

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA PAIVA FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
26/08/2025 04:56

Publicado Intimação em 22/08/2025.
26/08/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805334-11.2025.8.20.5001 Autor: PAULA FERNANDA PAIVA FERNANDES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação de cobrança em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando as diferenças remuneratórias da sua promoção vertical tardia para o nível V quanto ao vínculo 03 como professora estadual dos quadros do demandado.

Argumenta que apesar de preenchido os requisitos para promoção ao nível devido, a Administração não implementou a promoção funcional.

Postulou, ao final, a condenação do réu dos valores corrigidos e atualizados. É o que importa relatar.

Decido.

Das preliminares Da inocorrência da prescrição Sobre prescrição, considerando o ajuizamento de processo administrativo em 07/06/2024, sem decisão terminativa pela Administração ré, suspende-se a contagem da prescrição, art. 4º do Decreto 20.910/1932, até a ciência inequívoca da decisão final pelo interessado, de acordo entendimento assente da jurisprudência do STJ e o enunciado da súmula 34 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Rio Grande do Norte.

Sem prescrição, portanto.

Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito.

Do mérito Observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, passo ao julgamento antecipado do mérito com fulcro ao art. 355, I, do CPC.

O cerne desta demanda consiste em analisar a possibilidade de condenar o Ente réu a implantar a progressão funcional e a pagar as diferenças remuneratórias devidas da promoção vertical ao nível V, a contar de 1º de janeiro de 2025.

A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais.

Na situação em apreço, em 07/06/2024 a parte autora requereu administrativamente à ascensão para o nível V da carreira, em razão da conclusão de mestrado em educação (ID 141437317 - página 6 e 7).

Acontece que até o julgamento desta demanda, não há notícias de deferimento administrativo do pedido de promoção vertical.

Por força da reestruturação da carreira de magistério imposta pela Lei Complementar nº 322/06, a promoção vertical protocolada administrativamente em 07/06/2024, surtiria efeitos funcionais e financeiros a partir do exercício seguinte, isto é, 1º de janeiro de 2025 como professor PN-V, sem discussão quanto à classe, conforme requerido em petição inicial.

De outra parte, reafirmo que igualmente não ocorreu a hipótese de decadência prevista no art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito, de modo que há de prevalecer o prazo geral de prescrição contra a Fazenda que é de cinco anos.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Dispositivo Pelo acima exposto e em adstrição aos pedidos, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para determinar promoção vertical para o nível “V”, com efeitos funcionais e financeiros a contar de 01/01/2025.

Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC).

Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09.

Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e não adimplidas do enquadramento vertical ao nível “V” referente ao vínculo nº 3 a contar de 01/01/2025 até a data da implantação em contracheque, com o pagamento de todas as verbas correlatas.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data do registro no sistema Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
02/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA PAIVA FERNANDES em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0805334-11.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se parte AUTORA para apresentar RÉPLICA à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa.

Natal, 5 de junho de 2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:21

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800600-60.2022.8.20.5150

Jose Flavio Falcao

Prefeitura Municipal de Portalegre

Advogado: Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0800948-96.2025.8.20.5110

Manoel Francisco de Sousa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0801227-07.2024.8.20.5114

Maria Ester Vanderlei Griz Moreira

Luciano Jose Mousinho Moreira

Advogado: Dario Angelo Lucas da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0832917-68.2025.8.20.5001

Maria Aparecida Nogueira de Lucena

Kaline Maria Nogueira de Lucena Fonseca

Advogado: Flavio Roberto Nogueira de Lucena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0835515-92.2025.8.20.5001

Maria Lucia Ribeiro dos Santos

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2025 11:52

Exibir Processo