20/08/2025 11:23

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:24

Juntada de guia de execução definitiva
15/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:54

Juntada de planilha de cálculos
22/07/2025 12:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 18/07/2025.
22/07/2025 12:10

Transitado em Julgado em 21/07/2025
16/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0800630-56.2024.8.20.5108 Parte autora/Requerente:MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros Parte ré/Requerido:CARLOS TEODORO DE ARAUJO FERREIRA SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de CARLOS TEODORO DE ARAÚJO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, visando à sua condenação pela prática do delito previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89.

Consta na denúncia, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2024, em horário não especificado, no Município de Pau dos Ferros/RN, CARLOS TEODORO DE ARAÚJO FERREIRA injuriou MARIANA ALMEIDA NASCIMENTO, ofendendo-lhe a dignidade em razão de orientação sexual.

A denúncia foi oferecida em 23/07/2024 (ID 126649586) e recebida em 30/072024 (ID 127031077).

O acusado apresentou resposta à acusação no ID 130773292.

Decisão de ID 132169509, ratificou o recebimento da denúncia.

Em audiência de instrução e julgamento (ID 146715348), foram tomados os depoimentos das testemunhas da ofendida, bem como realizou-se o interrogatório do ofendido.

Ao final, o representante ministerial apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pela prática do crime tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89.

A assistente de acusação aderiu integralmente às alegações ministeriais.

Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, juntado ao ID 154930857, pleiteando a absolvição do acusado.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação: De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal, razão pela qual é possível o exame do mérito da pretensão punitiva deduzida na denúncia.

Passando à análise do mérito, e confrontando as teses da acusação e da defesa à luz das provas colhidas nos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público.

A autoria e a materialidade do crime estão suficientemente demonstradas pelas imagens constantes do ID 115341267 e no vídeo acostado no ID 115341277, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.

Durante a audiência, a ofendida relatou que o acusado mencionou seu nome de forma preconceituosa, chamando-a de 'Mariano' e insinuando sua orientação sexual, além de tê-la chamado de 'merda'.

Segundo seu relato, o acusado publicou esse vídeo em um grupo de WhatsApp, ofendendo-a gratuitamente, tirando a sua paz durante os dias seguintes, uma vez que todos ficaram sabendo a publicação do vídeo.

Informa também que, o fato se deu por conta de sua passagem pelo bairro Riachão do Meio durante as festividades de Carnaval, e que logo em seguida o réu publicou o vídeo.

Ressalta ainda que o réu, mesmo após a divulgação das declarações, não demonstrou qualquer arrependimento ou tentativa de retratação.

Em seu interrogatório, o réu negou as imputações narradas na denúncia, momento em que afirmou que a referência feita ao nome 'Mariano' não se dirigia à prefeita, mas sim a um terceiro.

Em que pese a negativa do réu, tal alegação não encontra respaldo nos demais elementos probatórios dos autos, revelando-se isolada e dissociada do conjunto da prova, ainda mais levando-se em consideração ao teor do vídeo publicado, em que faz clara referência a vítima, não sendo apta a afastar sua responsabilidade penal.

Friso que, no vídeo, o réu é claro ao fazer a comparação ao “Jegue Folia” de Marcelino Vieira/RN e a sua administração municipal, com a Riacho Folia e sua também administração municipal, chamando a todo tempo a atual gestante de “O Mariano”, com o tom claramente pejorativo, complementando a injuria ao afirmar: “e o tal do Mariano é uma ruma de merda”.

Reconhecido o fato, passa-se ao exame de sua tipicidade penal.

Com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.532/2023, a injúria qualificada prevista no Código Penal passou a abranger apenas elementos ligados à religião, à condição de pessoa idosa ou com deficiência.

O elemento "raça" foi suprimido desse tipo penal e incorporado ao crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, que tipifica a injúria racial.

No caso em análise, verifica-se que a conduta do acusado se amolda, com precisão, à descrição típica prevista no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, nos seguintes termos: Art. 2º-A – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Na hipótese, resta evidenciado que o intuito do acusado foi o de ofender a honra subjetiva da vítima, valendo-se de sua orientação sexual e identidade de gênero, associando seu comportamento a estereótipos depreciativos e homofóbicos.

Resta claro que no vídeo anexado, o réu possui a clara intenção de ridicularização pública, com nítido teor discriminatório e ofensivo à dignidade da vítima.

O dolo do agente é manifesto, considerando que a ação foi voluntária, concretizada por meio de publicação em grupo de WhatsApp de ampla circulação local, o que gerou evidente constrangimento à vítima, conforme bem relatado em juízo e confirmado pelas demais provas constantes dos autos, como a publicação em perfil público (ID 115341267).

Cumpre destacar que a conduta do acusado extrapola os limites da liberdade de expressão, configurando verdadeiro discurso de ódio dirigido a traços identitários da ofendida.

Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que foi “firmado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a homofobia traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, caberá a casos de homofobia o tratamento legal conferido ao crime de racismo” (STJ, CC 191970/RS, Rel.

Ministra Laurita Vaz, S-3, DJe 19/12/2022).

Diante do robusto conjunto probatório, especialmente das evidências constantes no ID 115341277 e do depoimento prestado pela vítima, restou demonstrada a responsabilidade penal do acusado.

Assim, a condenação é medida que se impõe.

III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva delineada na denúncia para condenar CARLOS TEODORO DE ARAÚJO FERREIRA, nas penas do art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 (Injúria Racial).

IV – DOSIMETRIA: Passo à individualização da pena do acusado.

A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade é concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, esta denota normal grau de censurabilidade social.

Os antecedentes criminais referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes da prática da infração.

Neste, não há condenação criminal anterior à ocorrência dos fatos.

A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social.

In casu, não há meios seguros e disponíveis para aferir tal condição.

A personalidade condiz ao caráter ou à índole do réu, entendo que não há nos autos meios seguros e disponíveis para aferir tal condição.

Os motivos do crime materializados na causa que forma a vontade criminosa, inerente ao tipo.

Quanto as circunstâncias do crime, nada acrescentar, pelo que também são favoráveis.

As consequências do crime apresentam caráter neutro.

O comportamento da vítima nada contribuiu para o fato.

Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.

B) 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes: Ausentes circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.

C) 3ª Fase – Causas de Diminuição e Aumento de Pena: Ausentes causas legais de aumento ou de diminuição de pena.

D) Pena Definitiva: Assim, torno definitiva a pena 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal, em face à inidoneidade financeira do réu.

V – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de reincidência.

VI – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Ausentes os requisitos da prisão preventiva e considerando que o réu compareceu e respondeu a todas as fases do processo, reconheço o direito do acusado de recorrer em liberdade.

VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: Presentes os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução; b) Prestação pecuniária no valor de 03 (três) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade com destinação social indicada pelo juízo da execução penal.

VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado a presente decisão: I) informe-se no INFODIP para o fim de suspensão dos direitos políticos (CF/88, art. 15, inciso III); II) expeça-se a guia de execução penal, devidamente instruída ao Juízo das Execuções Penais; III) proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas e devidamente certificadas.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Pau dos Ferros, 10 de julho de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
10/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:07

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:0800630-56.2024.8.20.5108 Requerente: MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros Requerido: CARLOS TEODORO DE ARAUJO FERREIRA DESPACHO Observada a certidão de ID 147952592, o advogado constituído do réu, devidamente intimado, não apresentou alegações finais no prazo legal assinalado.

Assim, com fulcro no art. 265 do CPP, intime-se o defensor novamente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais ou justificar motivo imperioso para o abandono da causa, sob pena de responder por infração disciplinar.

Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente o réu para constituir novo defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo ao Sr.

Oficial de Justiça que o acusado deverá informar se tem condições de constituir novo advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública, fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão.

Não sendo nomeado novo advogado pelo acusado, encaminhe-se o feito para a Defensoria Pública.

Pau dos Ferros, 4 de junho de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
05/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 05:01

Decorrido prazo de CARLOS TEODORO DE ARAUJO FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLOS TEODORO DE ARAUJO FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:27

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 27/03/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
27/03/2025 10:27

Outras Decisões
27/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
24/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 19:16

Juntada de diligência
13/03/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 19:08

Juntada de diligência
24/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 14:56

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 14:33

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:33

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:27

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:35

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/03/2025 09:00 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
14/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:42

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 16:19

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:05

Outras Decisões
11/09/2024 07:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 16:50

Juntada de diligência
22/08/2024 06:13

Decorrido prazo de JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 06:13

Decorrido prazo de JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 12:25

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 12:19

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 11:13

Expedição de Mandado.
30/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:47

Evoluída a classe de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2024 10:33

Recebida a denúncia contra CARLOS TEODORO DE ARAUJO FERREIRA
24/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:35

Juntada de Petição de denúncia
26/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 07:04

Decorrido prazo de JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 07:04

Decorrido prazo de JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2024 06:59

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 14:20

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 29/05/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
28/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:03

Declarada incompetência
28/05/2024 11:57

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 19:46

Juntada de diligência
29/04/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:52

Juntada de diligência
29/04/2024 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2024 07:03

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:15

Expedição de Mandado.
25/04/2024 20:15

Expedição de Mandado.
25/04/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/05/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
25/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:19

Juntada de Petição de parecer
03/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:17

Audiência preliminar realizada para 20/03/2024 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
20/03/2024 08:17

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
17/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 11:01

Juntada de diligência
26/02/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:10

Juntada de diligência
22/02/2024 07:16

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2024 18:27

Expedição de Mandado.
21/02/2024 18:27

Expedição de Mandado.
21/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:17

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
21/02/2024 18:11

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 18:10

Desentranhado o documento
21/02/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
19/02/2024 17:08

Audiência preliminar designada para 20/03/2024 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
19/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:25

Juntada de Petição de procuração
19/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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