14/08/2025 00:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 00:36

Decorrido prazo de TALITA MAFRA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0813376-20.2023.8.20.5001 Exequente(s): VANICLEIDE LUCAS DA SILVA Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
29/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:27

Recebidos os autos
20/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
18/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 22:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
13/03/2025 17:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/03/2025 17:09

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 14:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/02/2025 15:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/02/2025 03:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:56

Decorrido prazo de RAFAELA PRISCILA DOS SANTOS SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:13

Decorrido prazo de RAFAELA PRISCILA DOS SANTOS SILVA em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:25

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
22/01/2025 11:27

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 01:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
22/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
03/09/2024 06:00

Decorrido prazo de VANICLEIDE LUCAS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:00

Decorrido prazo de VANICLEIDE LUCAS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 00:32

Decorrido prazo de VANICLEIDE LUCAS DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de VANICLEIDE LUCAS DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
05/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 01:47

Decorrido prazo de VANICLEIDE LUCAS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:39

Decorrido prazo de VANICLEIDE LUCAS DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:48

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:46

Recebidos os autos
29/01/2024 09:46

Juntada de intimação de pauta
15/09/2023 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 22:18

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:04

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 10:53

Conclusos para julgamento
11/05/2023 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:47

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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