08/09/2025 12:43

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:07

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:17

Decorrido prazo de THAIS RAISSA VALLADAO DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.
16/08/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 14:41

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0803143-83.2022.8.20.5102 AUTOR: GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, NETGO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 8 de agosto de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:51

Decorrido prazo de PROXXIMA TELECOMUNICACOES LTDA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:43

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 08:50

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de THAIS RAISSA VALLADAO DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSENILTON BARBOSA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA BETANIA VALLADAO DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:09

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803143-83.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA Rua Rodolfo Garcia, 1076, Rua Principal, s/n, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-973 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Rua Mermoz, null, null, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-250 Nome: NETGO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA Av.

Luís Lopes Varela, 500, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Vistos e etc.

Trata-se de pedido de denunciação da lide formulado pela parte demandada COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte.

Alega a parte ré, em síntese, que o poste de sua propriedade, envolvido no acidente descrito na exordial, possui infraestrutura compartilhada com diversas empresas de telecomunicações, dentre elas Brisanet Telecomunicações S.A. e Proxxima Telecomunicações S.A., sendo estas responsáveis pela instalação e manutenção de seus respectivos cabos.

Sustenta que a fiação supostamente envolvida no acidente que lesionou o autor é de titularidade dessas empresas. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que a pretensão da parte demandada encontra amparo legal no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto restou demonstrada, em cognição sumária, a existência de relação jurídica de cooperação técnica e operacional quanto ao uso do poste entre a COSERN e as empresas denunciadas, cuja obrigação de manter a regularidade técnica da fiação é atribuída às ocupantes da infraestrutura, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 797/2017.

A denunciação da lide, no caso em tela, revela-se pertinente, porquanto visa a garantir a economia processual e a evitar a prolação de decisões conflitantes, concentrando em um único processo a discussão acerca da responsabilidade principal e da eventual responsabilidade regressiva do denunciado.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado por COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte e, em consequência, determino: a) a citação de BRISANET TELECOMUNICAÇÕES S.A. e de PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A., com os endereços indicados na petição de ID Num. 105445737, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem contestação; b) com as contestações, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; c) após a réplica, tragam-me os autos conclusos para decisão, oportunidade em que procederei com o saneamento e organização do feito.

Intimem-se.

Citem-se.

Diligencie-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
29/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 07:56

Decisão Determinação
10/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
05/07/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA BETANIA VALLADAO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:28

Decorrido prazo de THAIS RAISSA VALLADAO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:49

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA BETANIA VALLADAO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:47

Decorrido prazo de THAIS RAISSA VALLADAO DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 04:00

Decorrido prazo de THAIS RAISSA VALLADAO DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
19/08/2023 05:29

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
26/07/2023 07:39

Juntada de Petição de alegações finais
25/07/2023 01:58

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 10:50

Audiência conciliação realizada para 03/07/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
03/07/2023 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 10:30, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
03/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:01

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:52

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:26

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:06

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 13:13

Recebidos os autos.
28/04/2023 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
28/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:31

Audiência conciliação designada para 03/07/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
25/04/2023 13:46

Recebidos os autos.
25/04/2023 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
24/04/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 10:01

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:35

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/11/2022 11:34

Audiência conciliação não-realizada para 14/11/2022 11:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
14/11/2022 11:24

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:57

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2022 02:23

Publicado Intimação em 30/09/2022.
08/10/2022 01:35

Publicado Intimação em 30/09/2022.
07/10/2022 14:50

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:16

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:27

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
30/08/2022 11:48

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 11:48

Decorrido prazo de GUILHERME DE QUEIROZ FERREIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 10:47

Juntada de ato ordinatório
26/08/2022 10:46

Audiência conciliação designada para 14/11/2022 11:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/08/2022 15:39

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 22:10

Conclusos para despacho
21/06/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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