27/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 10:05

Decorrido prazo de apelado em 18/08/2025.
19/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 18/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 23/07/2025 23:59.
24/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:20

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0800343-64.2022.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: GONCALO CHAVES LEITE NETO Advogado(s) do AUTOR: Georgia de Oliveira Costa Parte ré: MUNICIPIO DE ENCANTO Advogado(s) do REU: SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte autora, em face da Sentença de ID 137847629, sustentando a omissão na análise de documentos acostados aos autos.

Ato oportuno, a parte embargada apresentou manifestação no ID. 143206314.

Vieram os autos conclusos.

E o que é necessário relatar.

Passo a fundamentar e DECIDIR.

Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022).

Analisando o recurso da embargante, verifico que os embargos não devem prosperar, uma vez que não existe omissão.

Conforme se pode observar na sentença, toda a matéria de prova foi analisada, assim como, todo o lastro documental de sorte a concluiir que os débitos tributários imputados à parte autora são legítimos e que a pretensão de afastar sua responsabilidade fiscal carece de amparo probatório.

A inexistência de qualquer vício na sentença, demonstra, em verdade o interesse da parte embargante em reformar o que foi decidido.

Quanto à utilização do embargos de declaração para rediscutir o mérito do processo, os tribunais são uníssonos em relação à impossibilidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - ARE: 677900 RJ, Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. (STJ - EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 492645 PR 2014/0066230-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, REJEITO os embargos de declaração aforados pela embargante e mantenho o dispositivo da sentença em sua integralidade.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito
28/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:21

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 08:08

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:14

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:59

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:00

Juntada de diligência
22/11/2023 10:56

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 11/10/2023.
12/10/2023 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 11/10/2023 23:59.
01/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:45

Conclusos para decisão
03/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:47

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:08

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCANTO em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 20:58

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 01:40

Decorrido prazo de GONCALO CHAVES LEITE NETO em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:39

Decorrido prazo de GONCALO CHAVES LEITE NETO em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 17:11

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:11

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 19:10

Conclusos para decisão
28/01/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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