09/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803383-52.2023.8.20.5162 REQUERENTE: MYLENA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: B J B COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se, em verdade, de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO atravessado pela demandada constante do ID 162997534, cujo objeto é a decisão de ID 160715761, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, e, ato contínuo, determinou o arquivamento dos autos, possibilitando a exequente, pleitear a incidência do Enunciado 75 do FONAJE, com a expedição de Certidão de Crédito.

Relatado em síntese.

DECIDO: O denominado "pedido de reconsideração", embora cotidianamente manuseado na prática forense, não encontra previsão legal na Lei 9099/95 e no Código de Processo Civil.

Sob o título de "pedido de reconsideração", a parte dirige-se ao magistrado prolator de decisão, solicitando mudança do que foi decidido.

Contudo, se a parte entende que não houve a reflexão desejada para o proferimento da decisão, tem ela a faculdade de manejar o recurso apropriado e, se for o caso, possibilitar ao próprio Poder Judiciário rever o que decidiu, corrigindo eventual erro ou excesso cometido.

Ressalte-se que, quando o pedido de reexame é de despachos de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem, apenas, atos ordinatórios do processo.

Por outro lado, no tocante às decisões interlocutórias e sentenças, o "pedido de reconsideração" revela-se totalmente inadequado, visto que existem meios de impugnação próprio, legalmente previsto, mediante o qual a parte insatisfeita pode demonstrar a sua irresignação e pugnar pela reforma da decisão.

Portanto, o chamado "pedido de reconsideração" revela-se instrumento inadequado para a parte se insurgir em face de decisão interlocutória, por não ser essa a forma estabelecida pelo Código de Processo Civil e Lei 9.099/95.

Vale salientar, por fim, que, pela mesma razão de o pedido de reconsideração não possuir previsão legal, a sua interposição não tem o condão de suspender ou interromper quaisquer prazos processuais.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração apresentado pela demandante/exequente e MANTENHO integralmente a decisão de ID 160715761 por seus próprios fundamentos.

P.

Intime-se.

C.

Após trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE.

EXTREMOZ /RN, 5 de setembro de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:25

Outras Decisões
04/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:14

Processo Reativado
04/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:29

Decorrido prazo de LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803383-52.2023.8.20.5162 REQUERENTE: MYLENA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: B J B COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Indefiro o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada uma vez que, não há nos autos comprovação de qualquer hipótese ensejadora da medida, diante da análise dos artigos 50 do Código Cível e 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Vale esclarecer, que o simples fato de não localizar bens penhoráveis da pessoa jurídica, não é motivo ensejador para a sua desclassificação ou despersonificação, sendo os dispositivos que sustentam a medida possuem rol taxativo e não exemplificativo.

Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, como a simplicidade, celeridade, é de se considerar também que a desconsideração se revela inadequada.

Por esta razão, INDEFIRO o pedido contido no ID 154185935.

Diante das consultas realizadas nos autos, as quais constataram a inexistência de bens penhoráveis indicados pela parte exequente ou encontrados, determino o arquivamento dos autos, possibilitando a exequente, caso deseje, pleitear a incidência do Enunciado 75 do FONAJE, com a expedição de Certidão de Crédito.

P.I.C.

EXTREMOZ /RN, 14 de agosto de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:28

Outras Decisões
13/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:27

Decorrido prazo de LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803383-52.2023.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MYLENA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: B J B COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Tendo sido negativa a consulta de bens via sistema SISBAJUD, consoante ID retro, concedo a parte exequente o prazo de 05 dias para indicar outros bens passíveis de penhora por parte do devedor.

Em caso de inércia ou de não indicação, retornem-me conclusos para aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 20 de maio de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:13

Outras Decisões
15/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA em 11/04/2025 23:59.
10/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:21

Outras Decisões
10/03/2025 08:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 08:14

Processo Reativado
18/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:42

Decorrido prazo de LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:34

Decorrido prazo de LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:37

Decorrido prazo de LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:34

Decorrido prazo de LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO em 12/06/2024 23:59.
26/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 11:02

Conclusos para julgamento
03/05/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:20

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:33

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 11:37

Juntada de ato ordinatório
23/02/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 18:04

Juntada de diligência
05/02/2024 18:23

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 21:19

Conclusos para despacho
04/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:13

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:42

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:11

Expedição de Mandado.
10/11/2023 12:21

Outras Decisões
10/11/2023 07:32

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:45

Juntada de documento de comprovação
30/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 09:50

Outras Decisões
15/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
15/10/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:07

Conclusos para decisão
06/10/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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