04/08/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 08:25

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:17

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:07

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0826711-38.2025.8.20.5001 Autor: CLAUDIONOR ALMIR SOARES DAMASCENO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por CLAUDIONOR ALMIR SOARES DAMASCENO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela qual a parte autora pleiteia pelo usufruto da licença prêmio não gozada correspondente a seis meses.

Ao despachar a inicial, fora determinada a intimação do advogado para emendá-la, a fim de apresentar laudo médico, ficha funcional, ficha financeira, cópia integral do processo administrativo e planilha de cálculos.

Feita a intimação, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte interessada. É o que importa relatar.

Decido. É requisito essencial ao regular processamento do feito, que a parte autora apresente a documentação solicitada, por ser esta essencial à análise do mérito da lide, inclusive para fixação da competência deste Juizado Fazendário.

Pelo exposto, considerando que a parte autora não atendeu ao despacho de ID 149703345 no prazo estabelecido, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
08/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:19

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0826711-38.2025.8.20.5001 REQUERENTE: CLAUDIONOR ALMIR SOARES DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Observa-se que o valor da causa foi arbitrado genericamente em R$ 1.518,00.

No entanto, a parte autora, no ID 152706548, apresentou planilha detalhada com cálculos específicos, requerendo a adequação do valor da causa à quantia devidamente discriminada.

Em tempo, à Secretaria, retifique-se o valor da causa no sistema PJe para R$ 14.873,74 , conforme consta no ID 152706548.

Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Laudo Médico oficial; (X) Cópia Integral do Processo Administrativo - se houver.

Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:30

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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