01/04/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 11:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025
31/03/2025 16:52

Juntada de Alvará recebido
25/02/2025 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:23

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 05:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803125-31.2023.8.20.5101 AUTOR: FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, todos qualificados, buscando o cumprimento das obrigações determinadas na Sentença de ID 123602222.

Foi juntado aos autos a comunicação do cumprimento das obrigações estabelecidas em decisão (ID 138773580 e 138773599).

A parte autora se manifestou acerca do cumprimento das obrigações, requerendo que fosse expedido alvará automatizado ou ofício à agência do BANCO DO BRASIL, para levantamento do crédito, devendo ser depositado na conta da sociedade do causídico. (ID 140447012). É o que importa relatar.

Decido. 2.

Fundamentação: A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, segundo o art. 904, inc.

I, do referido diploma processual, a satisfação da obrigação é realizada quando ocorre a entrega do dinheiro, a saber: Art. 904.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados.

Acrescente-se que tais disposições referem-se ao procedimento da execução fundada em título extrajudicial, mas conforme art. 771, caput, do CPC, aplicam- se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, sendo perfeitamente compatíveis com o caso em apreço.

No presente caso, a parte demandada realizou o pagamento do débito executado, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo conforme ID 138773580 e realizou a exclusão de eventuais descontos mensais derivados dos referidos contratos, liquidação dos contratos e baixa nas restrições (ID 138773599), restando apenas a transferência em favor do exequente.

Logo, a obrigação foi satisfeita por meio da entrega do dinheiro à parte exequente e cumprimento das obrigações estabelecidas, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc.

II, do CPC, acima transcrito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o presente cumprimento de sentença para que surta os seus efeitos jurídicos e legais.

Expeça-se o correspondente alvará judicial, por meio do sistema SISCONDJ., conforme estabelecido no ID 140447012.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 14:16

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:16

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:59

Recebidos os autos
11/12/2024 11:59

Juntada de despacho
03/12/2024 10:53

Publicado Intimação em 15/07/2024.
03/12/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
01/12/2024 05:16

Publicado Intimação em 08/02/2024.
01/12/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
16/08/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2024 09:48

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:29

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:28

Decorrido prazo de HEBERTH LANGBEHN DE CASTRO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:36

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:36

Decorrido prazo de HEBERTH LANGBEHN DE CASTRO em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:43

Juntada de Petição de apelação
09/07/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 01:53

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 14:37

Conclusos para julgamento
17/05/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:04

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:48

Juntada de aviso de recebimento
20/03/2024 12:36

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2024 08:28

Publicado Intimação em 01/11/2023.
08/03/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
08/03/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:31

Expedição de Ofício.
07/02/2024 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:12

Outras Decisões
01/12/2023 12:47

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 13:18

Audiência conciliação realizada para 17/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
17/08/2023 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 13:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
17/08/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:03

Decorrido prazo de FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:46

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:56

Audiência conciliação designada para 17/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
21/07/2023 13:47

Recebidos os autos.
21/07/2023 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Caicó
21/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 10:37

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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