13/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 09:20

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 29/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
29/07/2025 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
28/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:53

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:59

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 08:48

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802336-58.2025.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor: JOSEILSON ALEIXO Endereço: Rua Dom Nivaldo Monte, 26, Conjunto Nova Esperança, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Endereço: , 59600000, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Assim, o seu deferimento prescinde da presença de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni iuris, traduzido na prova inequívoca, conducente à verossimilhança das alegações, e o periculum in mora, compreendido como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto se aguarda a solução definitiva da lide.

Analisando-se de forma sumária o caso em tela, entendo que as alegações da parte demandante, em confronto aos documentos colecionados aos autos, não têm o condão de retratar a existência do bom direito invocado, de modo a ensejar a concessão da medida pretendida, neste momento processual, pois a matéria trazida à discussão se atém a fatos que ensejam um exame mais acurado, com o pleno estabelecimento do contraditório, o que só será possível com a devida instrução processual.

Pela peculiaridade do caso, ao menos se faz necessária maior instrução probatória e a vinda do requerido aos autos, com a apresentação dos documentos da negociação questionada para que este Juízo, de posse desses elementos, possa decidir de forma coerente e justa.

Assim, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Cite-se e intime-se a parte ré, bem como, intime-se o autor para comparecerem à audiência aprazada.

Remeta-se o feito ao CEJUSC desta Comarca, para realização da sessão de conciliação.

Não realizado acordo em audiência, deve a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contestação e, desde já, dizer se deseja produzir prova em audiência de instrução, especificando de forma clara que tipo de prova pretende produzir, com a justificativa correspondente.

Apresentada a defesa, intime-se o Autor para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar réplica, voltando-me, conclusos os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060514240717900000143254057 PROCURACAO Outros documentos 25060514240732300000143254060 DOC PESSOAIS - CNH - COMPROVANTE RESIDÊNCIA Outros documentos 25060514240744700000143254061 NEGATIVACAO SERASA Outros documentos 25060514240761700000143254064
06/06/2025 09:00

Recebidos os autos.
06/06/2025 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
06/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:24

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 29/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
05/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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