11/09/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:26

Juntada de ato ordinatório
25/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ALEXSANDRA KARLA LIRA DE OLIVEIRA BORGES em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:52

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 05:49

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0811209-64.2022.8.20.5001 Exequente: ANA TALITA BRITO DE MEDEIROS FARIAS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.291,88 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), conforme ID 146840344, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146840347).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.329,19 (mil, trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 122098795).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/06/2025 19:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/05/2025 23:59.
01/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 17:50

Processo Reativado
27/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 01:55

Decorrido prazo de ANA TALITA BRITO DE MEDEIROS FARIAS em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 20:46

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:36

Recebidos os autos
24/05/2024 08:36

Juntada de intimação de pauta
12/05/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 01:09

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ANA TALITA BRITO DE MEDEIROS FARIAS em 08/03/2023 23:59.
15/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:29

Juntada de ato ordinatório
04/02/2023 05:14

Decorrido prazo de ANA TALITA BRITO DE MEDEIROS FARIAS em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:54

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 21:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 12:34

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:34

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 01:43

Decorrido prazo de ANA TALITA BRITO DE MEDEIROS FARIAS em 27/06/2022 23:59.
11/04/2022 21:48

Conclusos para julgamento
11/04/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 11:49

Juntada de Petição de procuração
15/03/2022 08:42

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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