TJRN - 0800548-80.2025.8.20.5143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800548-80.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON PINTO DA SILVEIRA REU: GILDEVAN MILTON APOLONIO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDILSON PINTO DA SILVEIRA em face de GILDEVAN MILTON APOLONIO, todos qualificados.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 51, inciso II, dispõe que se extingue o processo, sem julgamento do mérito, "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

O Enunciado nº 08 do FONAJE estabelece que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Nesse passo, tendo em vista que a demanda se trata de ação monitória, que possui procedimento especial, verifica-se a inadmissibilidade de seu prosseguimento neste Juizado Especial Cível, sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido, os julgados que seguem: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

Demanda distribuída à 2ª.

Vara de Fazenda Pública da Capital.

Remessa dos autos à 2ª.

Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Descabimento.

Lide submetida a procedimento específico (arts. 700 a 702 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais.

Aplicação do Enunciado nº. 8 do FONAJE e Enunciado do Enunciado nº. 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Precedentes.

CONFLITO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0006363-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Conflito de competência – Ação monitória – Feito distribuído ao juízo cível comum – Remessa determinada ao JEFaz com fulcro em sua competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 – Impossibilidade – Rito monitório de natureza especial, incompatível com o procedimento sumaríssimo – Conflito acolhido – Competência do suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré). (TJSP; Conflito de competência cível 0039956-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL.

Ação monitória que possui procedimento especial previsto no artigo 700 e seguintes do CPC.

Incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis e Fazendários.

Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

Precedentes.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. (TJSP; Conflito de competência cível 0039826-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Diante do exposto, considerando a incompatibilidade do procedimento da ação monitória com o Juizado Especial, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Torno sem efeito o despacho de id nº 153306267.

Intimem-se.

Ultimadas as diligências necessárias, arquivem-se os autos.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito