30/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:31

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 20:14

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800122-68.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAMIANA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCARD S.A e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista ser desnecessária a produção de provas em fase instrutória.

Registro, inclusive, que apesar de intimadas, as partes não informaram necessitar produzir provas além daquelas já constantes nos autos.

De início, passo à análise das preliminares. - Da ausência de pretensão resistida O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Da ilegitimidade passiva alegada pelo Grupo Casas Bahia S/A Quanto a ilegitimidade passiva alegada, tem-se que a instituição está inserida na cadeia de consumo, na qual a autora afirma ter realizado contratação de Cartão de Crédito, razão pela qual rejeito a preliminar. - Da impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, conforme assevera o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Ademais, por não haver nos autos elementos que desabonem a declaração de miserabilidade feita pelo(a) autor(a), não vejo razão à impugnação apresentada pela parte demandada.

Superada as preliminares, passo ao mérito.

Quanto ao mérito, se faz importante frisar que a presente demanda aborda direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência autoral perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Alega a parte autora que era usuário do referido cartão de crédito que lhe foi oferecido pela segunda demandada, CASAS BAHIA, para poder realizar a compra de um celular MotoG 30, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), divididos em 12 parcelas.

No entanto, afirma que, mesmo tendo realizado o pagamento das faturas em dia, após o pagamento da 4ª parcela, a autora se viu diante de uma cobrança exorbitante de uma fatura no valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).

Diante do supracitado, aduz a autora, ainda, que foi compelida a realizar um refinanciamento de todo o saldo devedor, e isso fez com que a autora não conseguisse realizar o pagamento do referido refinanciamento, tendo em vista que o débito inicial de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), sem nenhuma justificativa, aumentou consideravelmente para mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Passando à análise do caso, diante das provas produzidas na fase de instrução, nota-se que a autora informa que realizou um acordo de renegociação de fatura de cartão de crédito, com o pagamento da primeira parcela a ser realizado em 25/09/2023.

No entanto, o referido acordo fora quebrado em decorrência da ausência de pagamento, conforme pode ser observado nas faturas acostadas ao ID nº 145099060.

Ainda em razão do elencado, o demandado BANCO BRADESCARD S/A informou que, na data de 12/11/2023, a autora realizou um novo acordo de 36 (trinta e seis) parcelas de 260,00 (duzentos e sessenta reais), e para esse acordo também restou localizado pagamento em atraso, sendo o último pagamento realizado no dia 12/01/2024, não existindo mais pagamento após essa data, gerando, portanto, a quebra de acordo novamente.

Diante disso, as faturas ficaram em aberto gerando encargos, sendo a autora negativada no dia 25/04/2024, por inadimplência.

Além disso, destaco que, apesar de intimada, a parte demandante não impugnou os fatos e documentos trazidos pelos demandados.

Assim sendo, da análise das cláusulas presentes no documento de regulamentação de uso do cartão de crédito (ID nº 145099062), verifica-se que a empresa demandada não cometeu nenhum ato contrário ao acordado, tendo sido a problemática provocada pela recorrente ausência de pagamentos por parte da autora.

Se a inadimplência é inconteste, não cabe realizar juízo acerca das cobranças por meio do Serasa, SPC ou outras plataformas de acordo e/ou negativação, posto que tais atos fazem parte da prerrogativa da empresa demandada enquanto credora de um valor não pago.

Não se vislumbra, portanto, ato ilícito por parte da empresa demandada apto a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que a rescisão do acordo ocorreu por culpa exclusiva do autor em não realizar o pagamento acordado de forma tempestiva.

Assim, não há falar em nulidade do negócio jurídico, desconstituição da dívida reclamada e condenação dos réus no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em favor da autora, motivo pelo qual deve ser o feito julgado improcedente.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Ultimado o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:39

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800122-68.2025.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA DAMIANA DA CONCEICAO Polo Passivo: BANCO BRADESCARD S.A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte requerida, na pessoa do(a) advogado(a), para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias.

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 2 de junho de 2025.

ALEXANDRE TARGINO DE ALENCAR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA DA CONCEICAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:31

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA DA CONCEICAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:46

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:08

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 11/03/2025 09:15 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira, #Não preenchido#.
18/02/2025 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
09/02/2025 17:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 11/03/2025 09:15 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira, #Não preenchido#.
09/02/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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